Com a publicação da Portaria n.º 340/2013 de 22 de novembro, apenas os sujeitos passivos que tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100.000,00, ficam dispensados de utilizar programas informáticos de faturação certificados.

A partir de 1 de janeiro de 2014 os sujeitos passivos que tenham emitido, no período de 2013, um número de faturas inferior a 1 000 unidades, passam a estar obrigados a ter programa de faturação certificado, desde que registem um volume de negócios superior a € 100.000,00, no mesmo período de 2013. 

Face à revogação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/210, de 23 de Junho, o número de documentos emitidos deixa de ser relevante.

Esta informação não dispensa a consulta do respetivo diploma legal, disponível aqui.