A Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro estabelece a redução da taxa de IRC de 23% para 21%.

A lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A lei veio alterar o conceito de sociedades profissionais passando a enquadrar no regime de transparência fiscal a sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.° do Código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75%  do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

Os gastos respeitantes a ações preferenciais sem voto classificadas como passivo financeiro de acordo com a normalização contabilística em vigor, incluindo os gastos com a emissão destes títulos, são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável da entidade emitente.

Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.° do mesmo Código.

No caso de transmissões onerosas realizadas no âmbito de operações de fusão, quando não sejam atribuídas partes sociais ao sócio da sociedade fundida, considera-se mais-valia ou menos-valia de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade fundida na data da operação e o valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade fundida.

O resultado positivo de rendimentos prediais obtém-se deduzindo ao montante dos rendimentos prediais ilíquidos, até à sua concorrência, as despesas de manutenção e de conservação dos imóveis que os geraram, o imposto municipal sobre imóveis, o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios, os prémios dos seguros obrigatórios e as respetivas taxas municipais.

Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, no caso de lucros e reservas distribuídos a que seja aplicável o regime estabelecido no n.º 1 do artigo 51.°, desde que a participação no capital tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à data da sua colocação à disposição.

Os sujeitos passivos registados na Conservatória do Registo Comercial ou inscritos no Ficheiro Central das Pessoas Coletivas ficam dispensados da apresentação da declaração de cessação.

A Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro aditou um artigo ao DL492/88 de 30 de dezembro que disciplina a cobrança e reembolsos de IRS e do IRC, estabelecendo que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode, através de despacho autorizar a AT a efectuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas nos artigos do referido diploma, relativamente aos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. O despacho pode determinar a obrigatoriedade de os sujeitos passivos, em determinadas situações, apresentarem documentos ou informações relativos à sua actividade, sob pena de o reembolso não se considerar devido.

O referido diploma aditou ainda um artigo ao DL 198/2012, de 24 de agosto que estabelece as medidas de controlo da emissão de faturas, e estabelece nova obrigação, de comunicação dos inventários que recai sobre as pessoas singulares ou colectivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, com contabilidade organizada e obrigados à elaboração de inventário, que devem efetuar a comunicação à AT do inventário respeitante a 31 de dezembro de cada ano até 31 de janeiro do ano seguinte, por transmissão eletrónica de dados, ficando apenas dispensados os SP cujo volume de negócios do exercício anterior ao da comunicação não exceda €100. 000.