O Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, procedeu à alteração dos regimes do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e do Processo Especial de Revitalização (PER), e dos regimes de emissão de obrigações e ações preferenciais previstos no Código das Sociedades Comerciais, e vem estabelecer medidas que promovem um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização das empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, que facilitem a entrada de investidores que aportem capital e competências adicionais.

Relativamente às alterações ao SIREVE, estas visam limitar o acesso a este mecanismo às empresas insolventes, introduzir um mecanismo que facilite a sinalização atempada da existência de dificuldades financeiras e conferir uma proteção adicional aos financiamentos concedidos durante a fase em que decorre o processo negocial.

Desde 1 de março de 2015 o acesso ao SIREVE destina-se somente a sociedades comerciais e a empresários em nome individual que possuam contabilidade organizada que se encontrem  em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente, que à data de apresentação  do requerimento obtenham uma avaliação global positiva relativamente aos três últimos exercícios completos, apresentando rácios mínimos nos seguintes indicadores:

– autonomia financeira superior a 5%

– resultados antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos/juros e gastos similares superior a 1,3

-dívida financeira/resultados antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos igual ou superior a 0 e inferior a 10.

Considera-se que a empresa obtém uma avaliação global positiva quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

– cada indicador deve obter avaliação positiva em pelo menos um dos exercícios considerados

– no total das combinações possíveis devem ser observadas, pelo menos, 50% de avaliações positivas.

O presente diploma introduziu também novas regras no que concerne às maiorias necessárias para aprovação de planos de recuperação aproximando o regime previsto no SIREVE ao regime consagrado para aprovação de planos de recuperação no âmbito do PER. A aprovação do plano de recuperação depende de novas condições, nomeadamente da votação por credores cujos os créditos representem, pelo menos um terço do total das dívidas apuradas da empresa, recolhendo o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando as abstenções; e da recolha do voto favorável de credores cujos os créditos representem mais de metade do total das dívidas apuradas da empresa, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando as abstenções.

O IAPMEI irá disponibilizar a partir de julho uma plataforma electrónica à qual a empresa interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE deverá submeter-se para prévio diagnóstico da situação económica e financeira. Essa plataforma gera automaticamente informação sobre a situação económica e financeira da empresa de acordo com os dados fornecidos pela mesma e determina se a empresa tem ou não condições para aceder ao SIREVE. Esta plataforma poderá ser utilizada, de forma gratuita, também por qualquer empresa que pretenda proceder ao diagnóstico da sua situação económica e financeira. O IAPMEI disponibiliza também informação detalhada relativa a estratégias, instrumentos e diferentes processos de recuperação empresarial

Quanto às alterações ao Código das Sociedades Comerciais, com o objectivo promover alternativas ao financiamento bancário, nomeadamente alargando as opções de financiamento através de instrumentos híbridos de capital, o presente diploma prevê expressamente a possibilidade de emissão de acções preferenciais sem voto com diferentes configurações. Quanto ao regime das obrigações introduziu alterações ao respectivo limite de emissão que fica agora dependente dos níveis de autonomia financeira, bem como à figura do representante comum.