O Decreto-Lei 66/2015, de 6 de julho procedeu à 5.ª alteração do regime jurídico do cheque sem provisão, estabelecido no Decreto-Lei 445/91, de 28 de dezembro.

A alteração, que entrará em vigor a partir de 4 de outubro p.f., restringe-se ao seu artigo 1º-A e visa consagrar expressamente como encargo exclusivo do sacador o pagamento de todas as comissões e despesas associadas à devolução do cheque.

As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado.