Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 232/2015, de 13 de outubro, o Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.), passa a designar-se INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO, I.P. (IMPIC, I.P.).

Mais se informa que o sítio do instituto na internet irá mudar em breve parawww.impic.pt e o endereço de correio eletrónico geral para geral@impic.pt.

O IMPIC é, nos termos da lei, a entidade reguladora do setor da construção e do imobiliário. O exercício da atividade de construção (de obras públicas e particulares) e de mediação imobiliária em Portugal depende de alvará ou licença a conceder pelo IMPIC.

Se é empresário deste setor da atividade, legalize-se!

A falta de título habilitante para o exercício da atividade, emitido pelo IMPIC, é punível coima entre 5.000€ e 100.000€.

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas contacte pelo telefone 707 201 020 ou pelo e-mail geral@impic.pt ou nos postos de atendimento disponíveis nas Lojas do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras), Porto, Braga, Aveiro, Viseu, Coimbra e Faro.