Tendo em conta as diversas solicitações de esclarecimentos jurídicos que nos tem chegado provenientes dos nossos associados a APEGAC esclarece que não pode dar apoio jurídico aos seus associados em questões que sejam exclusivamente do foro jurídico interno dos mesmos, das suas relações comerciais e profissionais, pois tal competência é exclusiva dos advogados, tutelados pela respetiva Ordem dos Advogados e a prática desses atos poderia fazer incorrer a associação num crime de procuradoria ilícita.

Assim a APEGAC apenas pode dar apoio jurídico aos associados e prestar-lhes esclarecimentos nas situações relativas às próprias empresas de administração de condomínios, ou nas situações decorrentes da atividade profissional e/ou nas situações de conflitos entre empresas associadas, mas não pode pronunciar-se sobre questões de outra natureza, nem efetuar consultoria jurídica aos associados ou aos clientes destes.