Do estudo encomendado pela APEGAC à Profª Sandra Passinhas e o qual foi apresentado publicamente em Dezembro de 2015, em Coimbra, a direção encontra-se a analisar o mesmo após o ter sido entregue pela autora, contudo e a titulo informativo iremos transcrever algumas partes do mesmo a fim de dar-vos conta de alguns aspetos que consideramos pertinentes.

Foi conclusão do estudo que o regime português da propriedade horizontal carece de uma atualização que venha responder às exigências da crescente complexidade da atividade da administração de condomínio e que o coloque a par das modernas legislações europeias na matéria.

A análise crítica dos regimes dos vários ordenamentos jurídicos estudados, permite apresentar as seguintes sugestões:

1 – A unidade da entidade administradora do condomínio é a solução que melhor serve os interesses dos condóminos, do próprio administrador e dos terceiros.

2- O elenco das funções do administrador que consta do nosso Código Civil não destoa do dos outros países estudados; todavia, poderia ser objeto de uma maior concretização em matérias relacionadas com a gestão financeira e a prestação de contas.

3 – O contrato de administração de condomínio carece de regulamentação legal. A tipificação do contrato seria um meio eficaz de combater a insegurança jurídica e de promover um maior equilíbrio na relação contratual.

4 – A nomeação do administrador de condomínio é objeto de um tratamento adequado pelo nosso direito, mas a solução belga no sentido de permitir a um terceiro pedir a nomeação judicial de administrador parece de acolher.

5 – A concretização por via legislativa das causas de exoneração do administrador é uma tendência na “regulamentação de terceira geração” e surge como benéfica, quer para os profissionais, quer para os condóminos.

6 – Não existe na nossa lei previsão expressa quanto às obrigações do administrador aquando do termo das suas funções. Esta regulamentação é absolutamente necessária, porquanto é nessa altura que se agudizam os conflitos entre o ex-administrador, os condóminos e o novo administrador.

7 – A carência de fundos é uma das grandes dificuldades com que se deparam os administradores de condomínio. Seria urgente regulamentar a liquidação das dívidas aquando da transmissão da fração autónoma.

8 – A complexidade da atividade de administração de condomínios e a maturidade que a atividade já tem permitem um regime mais exigente em termos de qualificações profissionais e requerem um controlo apertado da idoneidade dos profissionais.

9 – A organização do condomínio, a dimensão crescente dos edifícios e as obrigações de compliance a que estão sujeitos os administradores demandam um conjunto adequado de regras de transparência e de boa governação.

10 – A atividade de administração de condomínios não está regulada em Portugal. Essa regulamentação é necessária. Um sistema como o italiano, baseado em associações privadas certificadoras da qualidade e com uma forte aposta na qualificação dos seus membros, parece-nos o regime mais adequado.

Extraído do “Estudo para uma reforma Legislativa”