Em resposta a uma questão que nos for colocada por um associado sobre qual o IRCT aplicável ás empresas de administração de condomínios passamos a esclarecer a generalidade dos associados sobre o assunto em questão.

A APEGAC é uma associação representativa do setor da gestão e administração de condomínios mas a atividade não se encontra ainda regulamentada havendo ausência de legislação específica a aplicar-se ao setor.

Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) são convenções celebradas por uma ou mais associações sindicais de um determinado sector de atividade com a correspondente associação patronal e no caso concreto da APEGAC esta não é uma associação sindical nem existe nenhuma associação sindical representativa do setor visto que não há legislação específica que o permitisse.

Assim os contratos de trabalho celebrados pelas empresas de gestão de condomínios deverão cumprir o disposto no Código de trabalho em vigor.

Poderão ainda em determinadas situações aplicar-se CCT aplicável aos trabalhadores do comércio (em funções administrativas ou similares) mas para uma correta informação e enquadramento deverão consultar o ACT.