A Lei n.º 144/2015, estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

Segundo esta lei, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional passam a ter o dever de informarem, a partir do dia 23 de março  de 2016, os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis, respeitantes ao seu sector de atividade,  ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária bem como, qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.

Contudo, esta nova obrigação, para as empresas e comerciantes, apenas existe quando os serviços são diretamente prestados a consumidores, tal como estes são definidos pelo texto legal: “pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.

Nestes termos tal obrigação não se aplica às empresas de gestão de condomínios por diversos motivos entre os quais destacamos:

  1. A atividade setorial não se encontra regulamentada;
  2. Não é obrigatório para o exercício da atividade a existência de um contrato de prestação de serviços;
  3. O cliente final das empresas de condomínios são o condomínio (pessoa coletiva) logo entidade diferente do cliente condómino enquanto consumidor final.

A presente Lei só se aplica em situações em que há contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens e em que o cliente/consumidor é um particular, o que não corresponde aos serviços prestados pelas empresas de administração de condomínios aos condomínios nem tem enquadramento legal de aplicação no âmbito da aludida Lei.