A regulamentação de terceira geração apresenta notas que são comuns aos vários países, e que podemos sistematizar do seguinte modo:

  • Admissão de vários níveis de governação e diversificação dos órgãos de gestão;
  • Aumento do âmbito de atividade do administrador: velhos deveres com nova roupagem; novos deveres e mais responsabilidade e controlo;
  • Tendência para a formalização do contrato de administração e para a concretização do seu conteúdo;
  • Nomeação judicial do administrador a pedido de terceiro;
  • Tipificação das causas de exoneração do administrador;
  • Maior duração do mandato;
  • Concretização das obrigações resultantes do termo do contrato;
  • Qualificações profissionais e idoneidade;
  • Transparência;.
  • Regulação da atividade.

Em Portugal, a propriedade horizontal foi regulamentada, pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n.º 40 333, de 14 de Outubro de 1955, em execução do artigo 30.º da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 19482. Este Decreto-Lei foi o resultado da necessidade de restringir o alargamento progressivo da área urbana, com o fim de facilitar a resolução de vários problemas, designadamente, os transportes coletivos e o sacrifício de terrenos considerados necessários para a agricultura.

Já então os caracteres fundamentais da propriedade horizontal eram dados pela verificação cumulativa de três circunstâncias: a existência de várias propriedades singulares sobre as diversas frações em que o prédio se subdivide; a articulação de todas as frações num todo ou unidade, que é o edifício; a existência de bens comuns aos diversos proprietários.

A propriedade horizontal, possível devido às modernas técnicas de construção, facilitava o fornecimento de serviços públicos, permitia o acesso à propriedade urbana e à habitação própria a camadas mais baixas da população, e a vida na cidade em condições de conforto e segurança.

O regime constante no Código Civil de 1966 viria a sofrer uma alteração substancial em 1994, com a aprovação dos Decretos-Leis n.º 267/94, 268/94 e 269/94, de 25 de Outubro, e, mais recentemente, com as Leis n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e n.º 32/2012, de 14 de Agosto, ainda que num âmbito muito restrito, sobretudo aquela primeira.

in ” Estudo de uma reforma legislativa”