No Código Civil belga, o artigo 577-8 §4 determina que, independentemente dos poderes que lhe sejam conferidos pelo regulamento do condomínio, o administrador tem a seu cargo:

– executar e fazer executar as decisões tomadas pela assembleia geral;

– realizar todos os atos conservatórios e todos os atos de administração provisória;

– administrar os fundos da associação de condóminos: na medida do possível esses fundos devem estar integralmente distribuídos por contas diversas, das quais uma será obrigatoriamente para o fundo de gestão (fonds de roulement) e outra para o fundo de reserva; todas as contas devem ser abertas em nome da associação de proprietários;

– representar a associação de proprietários, tanto judicialmente como na gestão dos assuntos correntes (salvo disposição legal em contrário, a correspondência registada é, sob pena de nulidade, dirigida ao domicílio ou à residência ou à sede social do administrador e à sede da associação de condóminos);

– fornecer os dados sobre as dívidas visadas no artigo 577-11, §2, [no momento da transmissão da fração autónoma] nos trinta dias após o pedido do notário;

– comunicar a todas as pessoas que ocupam o imóvel com base num direito pessoal ou real que não tenham direito de votar na assembleia, a data das assembleias, para que possam formular por escrito os seus pedidos ou observações quanto às partes comuns que serão comunicadas à assembleia. A comunicação é feita por anúncio afixado em local bem visível nas partes comuns do imóvel;

– transmitir, se o seu mandato cessar, no prazo de trinta dias, o dossier da gestão do imóvel ao seu sucessor, ou, na sua ausência, ao presidente da última assembleia geral;

– subscrever um seguro cobrindo a responsabilidade civil pelo exercício da sua missão e fornecer prova dele; no caso de mandato gratuito, esse seguro será feito a expensas da associação de comproprietários;

– permitir aos condóminos ter acesso a todos os documentos ou informações de carácter não privado relativas ao condomínio, segundo o regulamento de compropriedade ou definidas pela assembleia geral;

– submeter à assembleia geral um relatório da avaliação dos contratos de fornecimento regulares;

– solicitar autorização prévia à assembleia geral para todos os contratos entre a associação de condóminos e o administrador, os seus empregados, os seus parentes ou afins até ao terceiro grau inclusive, bem como do seu cônjuge até ao mesmo grau; contratos entre a associação de proprietários e uma empresa em que as pessoas visadas sejam proprietárias ou detenham uma participação no capital ou exerçam funções de direção ou de controlo, ou onde sejam assalariadas ou empregados; se for uma pessoa coletiva, o administrador não pode, sem ter sido especialmente autorizado por uma decisão da assembleia geral, contratar por conta da assembleia de proprietários com uma empresa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação no seu capital;

– ter uma lista atualizada das pessoas que tenham o direito a participar na deliberações da assembleia geral, e das suas coordenadas;

– transmitir aos condóminos, a seu pedido, ou ao notário, no âmbito da inscrição registal, os nomes, endereços, quotas e referências das frações autónomas dos comproprietários;

– manter as contas da associação de comproprietários de forma clara, precisa e pormenorizada;

– preparar o orçamento provisório para fazer face às despesas correntes de manutenção, funcionamento e administração das partes comuns e equipamentos comuns do imóvel, bem como um orçamento provisório para as despesas extraordinárias previsíveis; estes orçamentos provisórios são submetidos, cada ano, ao voto da associação dos comproprietários; e são juntos à ordem do dia da assembleia geral marcada para votar esses orçamentos.

Estabelece o artigo 577-8, §5, que o administrador é o único responsável pela sua gestão; ele não pode delegar os seus poderes sem o acordo da assembleia geral e apenas por um tempo ou para fins determinados.

In ” Estudo para uma reforma legislativa”