REGULAMENTO SOBRE O USO DO LOGOTIPO DA APEGAC POR TERCEIROS NO ÂMBITO DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Preâmbulo

No âmbito das competências da Direção, nomeadamente, elaborar os regulamentos internos necessários aos programas de ação, observa-se a necessidade de estabelecer o conjunto de regras e procedimentos para a autorização das frequentes solicitações, por parte de entidades externas, no sentido de serem disponibilizadas as condições de utilização do logótipo APEGAC, como certificação da condição de associado.

Para o efeito e dado que, nos termos do art.º 304º – N, do Código da Propriedade Industrial a utilização de um logótipo por terceiros está dependente de autorização conferida pelo seu titular, elaborou-se o presente Regulamento.

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objetivo

O presente Regulamento vem definir as normas relativas à utilização, por terceiros, do “Logótipo APEGAC” nos domínios da prestação de serviços de gestão e administração de condomínios, formação profissional prestada a profissionais da gestão e administração de condomínios e fornecimento de bens ou serviços a empresas de gestão e administração de condomínios.

Artigo 2.º

Tipos de Utilização

São os seguintes os tipos de utilização do logótipo da APEGAC que podem ser usados por terceiros, nas condições definidas no presente regulamento:

1.No âmbito da prestação de serviços de gestão e administração de condomínios, na condição de “Associado”;

  1. No âmbito da formação profissional prestada aos profissionais de gestão e administração de condomínios na condição de “Recomendação”; ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS EMPRESAS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
  2. No âmbito do fornecimento de bens ou serviços a empresas de gestão e administração de condomínios na condição de “Recomendação”.

Artigo 3º

Autorização

  1. Logótipo da APEGAC apenas pode ser utilizado, por terceiros, após a concessão de autorização pela APEGAC para esse efeito.
  2. A autorização referida no número anterior deverá ser solicitada á APEGAC, por escrito, e incluir a identificação da entidade solicitante e da fundamentação que consubstanciará a autorização, homologação, validação, reconhecimento ou apoio concedido.
  3. A autorização concedida nos termos dos números anteriores poderá ser substituída pelo Certificado de Associado ou pelo envio por mail institucional, que confirme a efetividade do estatuto de associado, no pleno gozo dos seus direitos, devendo ser precedida do envio de uma maqueta em papel ou em formato digital, relativa a cada utilização particular, para aprovação pela Direção.

Artigo 4.º

Duração da utilização do Logótipo

O Logótipo apenas pode ser utilizado durante o período temporal em que as autorizações, homologações, reconhecimentos ou apoio se mantenham válidas.

Artigo 5º

Regras de Utilização

1.O logótipo deve ser utilizado conforme é fornecido pela APEGAC, em ficheiro eletrónico, sendo interdita qualquer alteração, quer na imagem gráfica, quer nas inscrições neles contidos.

  1. Todos os logótipos deverão ser colocados sobre um fundo branco, podendo ser utilizados através de website, correspondência, divulgação de eventos ou outros materiais impressos, cujo conteúdo deve ser do conhecimento prévio da APEGAC. ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS EMPRESAS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Artigo 6.º

Características Técnicas do Logótipo

  1. A imagem é indissociável dos seus componentes, devendo por isso ser utilizada

em conformidade às condições previstas nos números seguintes.

  1. A utilização do logótipo com a designação “Associado” deve incluir o número de associado, e obedecer aos seguintes critérios:

As cores a serem utilizadas são: Verde: pantone 356; Vermelho: pantone red 032; Amarelo: pantone yellow; Preto: pantone black.

Tabela CMYK : Verde C=100%, M=0%, Y100%, K0%; Amarelo: C=0%, M=0%, Y100%, K0%; Vermelho: C=0%, M=100%, Y100%, K0%; Preto C=0%, M=100%, Y0%, K100%.

Excetua-se o caso de documentação impressa a preto e branco, em que o logótipo pode ser impresso monocromático (preto ou outra cor escura).

  1. A utilização do logótipo com a designação “Recomendação” deve obedecer aos seguintes critérios: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS EMPRESAS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

As cores a serem utilizadas são: Verde: pantone 356; Vermelho: pantone red 032; Amarelo: pantone yellow; Preto: pantone black.

Tabela CMYK : Verde C=100%, M=0%, Y100%, K0%; Amarelo: C=0%, M=0%, Y100%, K0%; Vermelho: C=0%, M=100%, Y100%, K0%; Preto C=0%, M=100%, Y0%, K100%.

Excetua-se o caso de documentação impressa a preto e branco, em que o logótipo pode ser impresso monocromático (preto ou outra cor escura).

Disposições Finais

Artigo 7.º

Suspensão e Revogação da autorização de utilização do logótipo APEGAC

1.A perda ou suspensão da qualidade de associado, nomeadamente por:

I. Deixarem de exercer a atividade de administração e gestão de condomínios;

II. Serem excluídos por motivo disciplinar;

III. Apresentarem, por carta registada com aviso de receção, o competente pedido de escusa;

IV. Após serem notificados pela direção através de carta registada com aviso de receção para proceder ao pagamento de quotas, cujo débito seja superior a seis meses, as não liquidem no prazo fixado nessa notificação,

V. Os que forem objeto de pena disciplinar de suspensão.

VI. O desrespeito reiterado dos princípios e do bom nome da APEGAC ou o não cumprimento injustificado dos seus deveres ou das deliberações regularmente tomadas pelos órgãos sociais;

VII. A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos à APEGAC, ou que não entreguem os documentos pretendidos nos prazos definidos para o efeito;

VIII. A adoção de uma conduta que contribua para o descrédito, desprestígio ou prejuízo da APEGAC;

IX. O desrespeito pelas normas previstas nos Estatutos e no Código Deontológico.

2. Se a autorização para a utilização do estatuto de “Recomendação APEGAC” for objeto de suspensão ou revogação por parte da APEGAC, comunicada por carta registada com aviso de receção, a entidade prestadora de serviços deve, respetivamente, suspender ou cessar imediatamente a utilização do logótipo.

3. A utilização do logótipo em violação das regras a que refere o n.º 2 do disposto no art.º 5º, quanto ás regras de utilização, ou do disposto no art.º 6º, quanto ás características técnicas dos logótipos, determina a revogação da autorização de utilização dos logótipos.

Artigo 8.º

Responsabilização

O não cumprimento do estabelecido no presente regulamento, fará incorrer as entidades em responsabilidade, civil, ou criminal, se for caso disso.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de maio de 2015.