É tendência comum, nas regulamentações mais recentes, o reforço da transparência e das regras de boa governança no exercício da atividade do condomínio.

Para além das regras tradicionais, que impunham a identificação em local acessível da identidade responsável pela administração do edifício, estabelecem-se agora regras exigentes em termos de controlo da atividade do administrador e da gestão financeira do condomínio.

No direito italiano, determina o artigo 1129 do Código Civil que:

Nos lugares de acesso ao condomínio ou de uso comum mais intenso, acessíveis também a terceiros, é fixada a indicação do administrador, do seu domicílio e dos seus contactos. No caso de não existir um administrador é afixada a mesma informação, mas referente à pessoa que desenvolve funções análogas às do administrador.

O administrador é obrigado a transferir as somas recebidas a qualquer título dos condóminos ou de terceiros, bem como aquelas recebidas a qualquer título por conta do condomínio numa conta corrente; qualquer condómino pode visualizar e extrair cópia, a expensas próprias, do extrato periódico.

Relembre-se ainda que o artigo 1130.º-bis, sobre a prestação de contas condominiais, regula que:

A prestação de contas contem as entradas e as saídas e todos os dados inerentes à situação patrimonial do condomínio, aos fundos disponíveis e às eventuais reservas, que devem ser expressas de modo a permitir a verificação imediata.

Compõem-se de registo de contabilidade, de um extrato financeiro, bem como de uma nota sintética explicativa da gestão com indicação das relações em curso e das questões pendentes. A assembleia pode, a qualquer momento, ou no máximo anualmente, nomear um revisor que verifique a contabilidade do condomínio. A deliberação é tomada com a maioria prevista para a nomeação do administrador e a despesa é repartida entre todos os condóminos com base na sua permilagem. Os condóminos e os titulares dos direitos reais ou de gozo sobre a unidade imobiliária podem ver os documentos justificativos da despesa a qualquer tempo e a expensas próprias obter cópia. As escritas e os documentos comprovativos devem ser conservados por 10 anos a contar da data do seu registo.

A assembleia pode ainda nomear, para além do administrador, um conselho de condomínio composto por pelo menos três condóminos nos edifícios com pelo menos doze unidades imobiliárias. O conselho tem funções consultivas e de controlo.

No direito belga, em todos os condomínios com menos de vinte frações, pode ser criado por uma maioria de três quartos dos votos na assembleia geral, um conselho de condomínio, composto apenas por condóminos, que tem por missão vigiar a boa execução pelo administrador das suas funções.

Nos termos do artigo 577-8/1, o conselho pode tomar conhecimento e copiar, após avisar o administrador, de todos os documentos relativos à gestão deste último ou que interessem ao condomínio. Pode receber outra missão ou delegação sob decisão da assembleia geral por uma maioria de três quartos dos votos, sob reserva das competências legais do administrador e da assembleia geral. Uma missão ou uma delegação da assembleia geral tem de incindir sobre atos expressamente determinados e vale pelo período de um ano. O conselho de condomínio envia aos condóminos um relatório semestral circunstanciado da sua atividade.

Nos termos do artigo 577-8/2, a assembleia geral designa anualmente um auditor (“commissaire aux comptes”) comproprietário ou não, cujas obrigações e competências são determinadas pelo regulamento do condomínio.

O artigo 577-8, §8, determina expressamente a incompatibilidade entre a função de administrador e a qualidade de membro do conselho de condomínio.

Na lei francesa, o Decreto 2005-240, de 14 de Março, regula as contas do sindicato de comproprietários.

A transparência e o controlo da gestão financeira é algo que agrada às empresas administradoras do condomínio, na medida em que promove uma sã concorrência no mercado.

In ” Estudo para uma reforma legislativa”