Nos termos do Artº 15, nº1 e nº2 do Decreto Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro compete ao Dono de Obra, que no caso dos condomínios é o administrador, comunicar à ACT o inicio de obras e consequentemente a abertura de estaleiro.

Artigo 15.º

Comunicação prévia da abertura do estaleiro

1 – O dono da obra deve comunicar previamente a abertura do estaleiro à Inspeção-Geral

do Trabalho quando for previsível que a execução da obra envolva uma das seguintes

situações:

a) Um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de

mais de 20 trabalhadores;

b) Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de

trabalho prestado por cada um dos trabalhadores.

A comunicação é feita em formulário próprio e pode ser obtido no seguinte endereço : http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Formularios/Paginas/default.aspx.

Depois de preenchido e assinado deverá ser remetido por email para o serviço local da sua área.

A não observância desta obrigação pelo administrador, constitui Contra – Ordenação Grave nos termos da Artº 26 alínea a) do mesmo diploma.

Artigo 26.º

Contra – ordenações graves

Constitui contra – ordenação grave:

a) Imputável ao dono da obra, a violação do n.º 3 do artigo 6.º, da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 3 e da primeira parte do n.º 5 do artigo 9.º, do n.º 3 do artigo 14.º, dos n.ºs 1 a 4 do artigo 15.º, da alínea h) do artigo 17.º e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º, se o mesmo for empregador do autor do projeto, das alíneas c), f), g), i) e m) do n.º 2 do artigo 1.º e do n.º 2 do artigo 24.º, quando a comunicação do acidente competir àquele, e da segunda parte do n.º 3 do mesmo artigo

Mais informações em www.act.gov.pt