Tomando a liberdade de utilizar a ideia de um dos nossos associados e porque consideramos que a formação/informação nunca é demais iremos dar inicio hoje a uma nova rúbrica de “refresh” do disposto no Código Civil Português no que concerne ao capitulo da propriedade horizontal tão conhecido por todos os agentes do setor por constituir uma das suas principais ferramentas de trabalho diária.

Assim iremos transcrever diariamente os artigos de modo a que a leitura de cada um não seja tão cansativa e permita a todos interiorizar o espirito incluído em cada um dos aludidos artigos.

CAPÍTULO VI

Propriedade horizontal

SECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 1414.º

(Princípio geral)

As frações de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.