ARTIGO 1426º

(Encargos com as inovações)

  1. As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424º.
  2. Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respetivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada.
  3. Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza voluptuária ou não sejam proporcionadas à importância do edifício.
  4. O condómino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inovação, mediante o pagamento da quota correspondente às despesas de execução e manutenção da obra.

(Redação do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)