ARTIGO 1438º

(Recurso dos atos do administrador)

Dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente.

ARTIGO 1438º-A

(Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios)

O regime previsto neste capítulo pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações que os compõem.

(Aditado pelo Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

Com a publicação deste ultimo artigo terminamos hoje esta rúbrica dedicada ao regime da Propriedade Horizontal inscrita no Código Civil Português, que esperamos que de alguma forma tenha sido útil no reavivar de conceitos que apesar se conhecidos do público em geral nunca é demais relembrar.