Iremos dar inicio hoje á publicação do Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro – Regime do Condomínio.

Artigo 1.º – Deliberações da assembleia de condóminos

1– São obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos, que nelas hajam participado.

2– As deliberações devidamente consignadas em ata são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às frações.

3– Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as atas e facultar a respetiva consulta, quer aos condóminos, quer aos terceiros a que se refere o número anterior.