Artigo 5.° – Atualização do seguro

1– É obrigatória a atualização anual do seguro contra o risco de incêndio.

2– Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada atualização.

3– Se a assembleia não aprovar o montante da atualização, deve o administrador atualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal.