Tendo em conta que o Ruido de Vizinhança é um dos problemas frequentes com que os administradores de condomínio se deparam no seu dia a dia, e tendo em conta o desconhecimento que o público em geral demonstra possuir sobre esta matéria tão importante na nossa vivência em condomínio, iremos nos próximos dias nos deter na publicação dos artigos que consideramos mais importantes e que se relacionam com a vivência em condomínios.

Assim e para iniciar esta rúbrica iremos transcrever o Decreto-lei nº 9/2007 de 17 de Janeiro que veio aprovar o Regulamento Geral do Ruido e a partir da próxima semana continuaremos com a publicação diária dos artigos sobre Ruido de Vizinhança.

Decreto-Lei n.º 9/2007

de 17 de Janeiro

Publicado no DR 12, Série I de 2007-01-17

A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente. Desde 1987 que esta matéria se encontra regulada no ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 11/87, de 11 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), e do Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, que aprovou o primeiro regulamento geral sobre o ruído.

O Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o regime legal sobre poluição sonora, revogou o referido decreto-lei de 1987 e reforçou a aplicação do princípio da prevenção em matéria de ruído.

A transposição da diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, tornou premente proceder a ajustamentos ao regime legal sobre poluição sonora aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 76/2002, de 26 de Março, 259/2002, de 23 de Novembro, e 293/2003, de 19 de Novembro, de modo a compatibilizá-lo com as normas ora aprovadas, em especial a adoção de indicadores de ruído ambiente harmonizados.

Na oportunidade considerou-se importante proceder também à alteração de normas do regime legal sobre poluição sonora que revelaram alguma complexidade interpretativa com consequências para a eficácia do respetivo regime jurídico. Urge pois clarificar a articulação do novo Regulamento Geral do Ruído com outros regimes jurídicos, designadamente o da urbanização e da edificação e o de autorização e licenciamento de atividades.

Acresce que o regime legal sobre poluição sonora foi objeto de alterações introduzidas por diversos diplomas legais, pelo que se justifica atualizar as suas normas e conferir coerência a um regime que se revela tão importante para a saúde humana e o bem-estar das populações.

Foram ouvidos a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação do Regulamento Geral do Ruído

É aprovado o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro

Os artigos 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.º

[…]

1 – ……………………………………………………………………………………………………………………………

2 – ……………………………………………………………………………………………………………………………

3 – ……………………………………………………………………………………………………………………………

a) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

b) Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do

Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.

Artigo 32.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de

divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas

proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento,

hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de

alojamento só é permitida quando, cumulativamente:

a) Circunstâncias excecionais o justifiquem;

b) Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído;

c) Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a

licença é concedida por período superior a um mês.

2 – Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades

ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou

similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.

3 – …………………………………………………………………………………………………………………………… »

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro

Os n.ºs 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«1.º ………………………………………………………………………………………………………………………….

a) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

b) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

c) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

d) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

e) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

f) Mapa de ruído.

2.º ……………………………………………………………………………………………………………………………

a) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

b) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

c) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

d) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

e) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

f) ………………………………………………………………………………………………………………………………

g) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

h) Mapa de ruído

3.º …………………………………………………………………………………………………………………………….

a) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

b) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

c) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

d) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

e) ……………………………………………………………………………………………………………………………..

f) ………………………………………………………………………………………………………………………………

«g) Relatório sobre recolha de dados acústicos, ou mapa de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído.»

_______

A alínea h) e o n.º 3 do artigo 3.º na parte que altera o n.º 2 da Portaria 138/2005, de 2-2 foram retificados pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16-3.

Artigo 4.º

Regime transitório

Os municípios que dispõem de mapas de ruído à data de publicação do presente decreto-lei devem proceder à sua adaptação, para efeitos do disposto no artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, até 31 de Março de 2007.

Artigo 5.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o regime legal sobre poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro.

Artigo 6.º

Regiões Autónomas

1 – O Regulamento Geral do Ruído aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das necessárias adaptações à estrutura própria dos órgãos das respetivas administrações regionais.

2 – O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas nos termos do Regulamento Geral do Ruído constitui receita própria daquelas.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

2 – O presente decreto-lei é aplicável às infra estruturas de transporte a partir do prazo de 180 dias após a data da sua publicação.