Artigo 12.° – Direito transitório

Nos prédios já sujeitos ao regime de propriedade horizontal à data da entrada em vigor do presente diploma deve, no prazo de 90 dias, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 3.°

Com a publicação deste ultimo artigo termina hoje a Fase II da rúbrica “Um artigo por dia … nem sabe o bem que lhe fazia!! “. Esperamos que a mesma tenha contribuído de alguma forma para o reavivar de preceitos legais que por vezes possam estar esquecidos ou que até mesmo sejam desconhecidos de alguns profissionais.

Continuaremos a trabalhar a pensar em si!