As autarquias recebem este mês informação sobre contratos de água, luz ou gás para saberem que prédios estão devolutos e avançarem com a aplicação de IMI a triplicar. Lei previa que tivessem acesso também a consumos mas falta regulamentação.

Até ao dia 1 de Outubro, as câmaras municipais deverão ter já recebido ficheiros eletrónicos enviados pelas empresas de serviços telecomunicações, água, luz e gás com a listagem anual atualizada “da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma”.

Esta obrigação entrou em vigor este ano, na sequência de uma norma introduzida pelo Orçamento do Estado (OE) para 2016, e pretende agilizar os procedimentos para que as câmaras municipais detetem os prédios que estejam devolutos. Uma vez identificados e enviada essa informação para o Fisco, os proprietários terão de pagar IMI a triplicar.

A lei previa já que as empresas de serviços fornecessem a informação necessária à identificação da existência de contratos de fornecimentos, ou de consumo, mas só o faziam mediante a apresentação de um pedido escrito dos municípios. A partir deste ano, o processo passou a ser automático, sem necessidade de qualquer pedido e as empresas têm vindo a preparar o envio da informação em causa.

Além disso, sublinha fonte oficial do Ministério das Finanças, agora a lei “refere a inexistência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos” como requisitos para o prédio ser considerado devoluto. Por outras palavras, já não basta o proprietário ter um contrato, terá de haver um fornecimento e, para que o prédio não arrisque a ser apontado como devoluto, é preciso que tenha consumos. Se estes foram baixos, então isso poderá ser um indício de que, de facto, o imóvel está vazio.

Consumos baixos ainda não vão ser penalizados

No entanto, o que deverá ser considerado um “consumo baixo”? Contactadas várias empresas de serviços, que afirmam estar a fazer o levantamento necessário para dar às câmaras a informação sobre os contratos de fornecimento durante este mês, mas levantam precisamente essa dúvida.

A EDP Distribuição “está a concluir o levantamento das situações previstas na lei, estando pendente a identificação das instalações com ‘consumos baixos’, na medida em o conceito não está definido objetivamente na legislação”, refere fonte oficial da empresa.
Também a GALP encontrou idêntica dificuldade. Se, por um lado, diz que “irá cumprir em tempo a obrigação de comunicação aos municípios dos imóveis com contratos de fornecimento ativos de gás natural ou eletricidade”, por outro deixa para quando for “definido o conceito de ‘consumo baixo’” para fornecer “a informação complementar prevista na lei.”.

Questionado, o Ministério das Finanças não esclareceu como deverá ser interpretada e aplicada a nova norma no que respeita ao conceito de “consumos baixos”.

A informação sobre a existência ou não de fornecimento de serviços é preciosa para que as Câmaras possam fazer a listagem dos prédios devolutos ou em ruínas que têm nas suas zonas geográficas. Essa listagem, que não é obrigatória, deve ser enviada para o Fisco até 30 de Novembro de cada ano, juntamente com a informação sobre a taxa de IMI que deliberaram aplicar nesse mesmo ano. No entanto, para que os prédios sejam considerados devolutos é preciso um processo que inclui audições aos proprietários, para que estes, se for o caso, se possam justificar e provar que o imóvel está efetivamente a ter utilização e que, por isso, não deverá ser penalizado com IMI a triplicar.

O que é um prédio devoluto e as exceções

A lei exceciona os casos em que, estando sem utilização, uma casa não é considerada devoluta e, por isso, não pode ser penalizada. As que estiverem sem ninguém há mais de um ano arriscam IMI a triplicar.

Aos olhos da lei, o que é um prédio desocupado?

A regra geral é a de que um prédio está devoluto se estiver um ano desocupado. Os indícios são a inexistência de contratos de água, luz, gás ou telecomunicações. Mas há várias exceções a esta regra.

Casas de férias
Não se consideram devolutos os prédios para habitação por curtos períodos, como casas de férias. O mesmo se passa com casas de emigrantes ou de portugueses no estrangeiro no exercício de funções públicas, como diplomatas.

Prédios em obras
Também não estão devolutos os prédios em obras de reabilitação ou cuja construção ou obras tenham terminado há menos de um ano.

Casas à venda 
A lei exceciona ainda os imóveis que estão para venda, propriedade de promotores imobiliários, durante um período de três anos.

Fonte : Negócios.pt