Artigo 4.º

Princípios fundamentais

Os municípios que dispõem de mapas de ruído à data de publicação do presente decreto-lei devem proceder à sua adaptação, para efeitos do disposto no artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído, até 31 de Dezembro de 2007.

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O art. 4.º tem redação do Dec.-Lei n.º 278/2007, de 1-8.