As entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares e os donos de obras * executadas em território nacional devem comunicar ao IMPIC, I. P.:

a) As ocorrências ou condutas que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas;

b) Os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade;

c) O incumprimento de qualquer obrigação sancionável nos termos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho.

Para efetuar as comunicações acima referidas utilize este formulário: em formato pdf ou em docx.

A submissão da comunicação poderá ser efetuada por via postal ou, preferencialmente, por correio eletrónico (geral@impic.pt).

  • Nota : Os administradores de condomínio são considerados Donos de Obra nas obras que são efetuadas nos condomínios por si administrados.