É entendimento da APEGAC que não há obrigação legal de inserir algum ponto na ordem de trabalhos quando solicitado apenas por um condómino, salvo em matérias de exceção.

A ordem de trabalhos é competência do administrador, e está no seu livre-arbítrio e nas suas funções ter legitimidade para definir as prioridades e/ou calendarizar e estruturar a ordem de trabalhos de cada assembleia. 

Alternativamente 25% dos condóminos poderão, em qualquer altura, convocar assembleia, nos termos que entenderem e com a ordem de trabalhos que lhes aprouver por conveniente, pelo que é do nosso entendimento que a administração só teria que atender a pedidos de inclusão de determinado ponto na ordem de trabalhos se este fosse subscrito por 25% dos condóminos e não apenas por um, como será o caso.

Exceção a esta regra são aquelas situações em que um condómino pretende incluir determinado ponto na ordem de trabalhos que apenas a si dizem respeito e para o qual necessita da aprovação da assembleia, designadamente qualquer alteração que pretenda fazer ou qualquer pedido especial, em que aí não pode ser vedado ao condómino o direito de o assunto ser tratado e votado em assembleia de condóminos sob pena de, se não o for, ele ter legitimidade para sozinho convocar uma assembleia impugnando os atos do administrador.

Assim, e por uma questão de boa prática, de transparência na gestão e para uma convivência pacífica entre todos pois nunca é de mais salientar que o administrador está ao serviço do condomínio e compete-lhe a execução das deliberações da assembleia de condóminos, recomenda-se sempre que tais pedidos por parte de um ou mais condóminos sejam incluídos na ordem de trabalhos, cabendo depois em ultima instância à assembleia a sua aprovação ou reprovação se for o caso.

Poderá ainda o administrador optar levar à assembleia uma proposta que defina claramente se os condóminos individualmente poderão requerer a inclusão na ordem de trabalhos de determinado ponto, o que facilitaria o procedimento futuro por parte da administração.