Artigo 30.º

Processamento e aplicação de coimas

1 – O processamento das contra ordenações e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias é da competência da entidade autuante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – Compete à câmara municipal o processamento das contra ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de atividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança.

3 – Compete à Direcção-Geral de Viação o processamento das contra ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de veículos rodoviários a motor e sistemas sonoros de alarme instalados em veículos.