O Conselho de Ministros aprovou um programa de regularização de dívidas de impostos e à segurança social, que isenta os devedores de juros e custas.
O novo plano (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – PERES) dirige-se a empresas e particulares com dívidas à segurança social cujo prazo de pagamento voluntário terminou a 31 de dezembro de 2015. No caso dos impostos são elegíveis as dívidas liquidadas até 31 de maio deste ano.
Os contribuintes vão poder aderir a este até 20 de dezembro deste ano e, segundo referiu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, poderão optar por pagar as dívidas na totalidade, beneficiando neste caso de um perdão total de juros e de custas, ou em prestações, sendo que nesta modalidade a redução dos juros e das custas será proporcional ao montante das prestações.
“Através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O contribuintes que tenham já aderido a um plano prestacional podem pedir agora para ser “transferidos” para este novo programas, de forma a beneficiarem da isenção de parte dos custos associados a este tipo de processos, nomeadamente ao nível dos juros e das custas.
Este programa, referiu ainda Rocha Andrade, foi concebido de forma a adaptar-se às possibilidades de cada família e empresa para ir regularizando a sua situação.
Rocha Andrade e a secretária de Estado da Segurança Social referiram não existir à partida nenhum objetivo de cobrança, mas Cláudia Joaquim adiantou que, no caso da segurança social, o montante de dívida elegível ascende a 3 mil milhões de euros.
Rocha Andrade referiu, por seu lado, que o volume total da dívida fiscal ronda atualmente os 25 mil milhões de euros – mil milhões dos quais surgiram nos últimos três anos e meio.
“Tem havido um grande crescimento da dívida fiscal”, acentuou o secretário de Estado dos assuntos Fiscais, acrescentando que o regime legal em vigor acaba por causar fortes constrangimentos de tesouraria a famílias e empresas e de impedir que estas últimas reúnam condições para aceder a apoios e fundos. O PERES pretende criar condições para aliviar estas situações, numa altura em que o país avança para o novo programa de fundos comunitários.
O PERES sucede ao RERD, um programa de que o anterior governo deitou mão no final de 2013 e que se destinou também a contribuintes com dívidas de imposto e contributivas (particulares, empresas e empresários em nome individual).
Fonte: Dinheiro Vivo