A prorrogação do período transitório para os contratos de renda anteriores a 1990 pode prejudicar a «solidez e eficácia» do mercado de arrendamento em Portugal, alerta a Comissão Europeia (CE).

A Comissão considera que a proposta vai desincentivar o investimento dos proprietários na reabilitação.

No mais recente relatório de monitorização pós-programa de resgate, datado de setembro, a Comissão Europeia mostra-se contra a prorrogação do período transitório, argumentando que a proposta vai aumentar os privilégios herdados e criar “um duplo mercado” de arrendamento.

De acordo com o executivo comunitário, a implementação de alterações à lei do arrendamento precisa de ser monitorizada.

Em causa está o projeto de lei do grupo parlamentar do PS para prolongar, de cinco para dez anos, o período transitório ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para as lojas históricas e para as pessoas com mais de 65 anos ou com incapacidade superior a 60%.

O objetivo da proposta de prorrogação do período transitório é garantir “uma proteção contra o aumento expressivo das rendas”, devido à aplicação do NRAU.

Para a Comissão, o prolongamento do período transitório vai “reduzir os incentivos para os proprietários investirem na reabilitação”, contrariando as opções do Governo, nomeadamente com a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

Neste âmbito, Bruxelas afirmou que o FNRE, destinado a apoiar financeiramente a reabilitação urbana, tem de “ser cuidadosamente monitorizado para assegurar que terá um impacto significativo”.

A Comissão refere, ainda, que o executivo não dispõe de informação sobre o universo dos contratos antigos, designadamente sobre os que já foram ou não atualizados e sobre os que poderão beneficiar de prorrogações do período transitório, pelo que não é possível saber o impacto da prorrogação do período transitório.

O NRAU entrou em vigor em 2012 e estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam atualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

A reforma do mercado do arrendamento determinou, ainda, a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos para o novo regime, que irá terminar em 2017.

Fonte : Dinheiro Digital com Lusa