Por si só, a criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, o qual não é mais do que um “IMI” para o Estado, que acresce ao IMI das Autarquias, ao qual se junta o agravamento da tributação da atividade de alojamento local, transmite um sinal extremamente negativo para os potenciais investidores.

Onde é que está a tão necessária estabilidade do sistema físcal? Como é possível, de um momento para o outro, colocar em causa as expetativas de investidores nacionais e estrangeiros, que apostaram na reabilitação do edificado, no turismo e no comércio? Não é apenas o imobiliário que é posto em causa. São prejudicadas as autarquias que, com o novo imposto, vêem o Governo deitar por terra o esforço que fizeram, quando, em 2013, decidiram aplicar taxas reduzidas de IMI. São prejudicados os munícipes, que vêem no agravamento do preço do arrendamento, o reflexo do aumento de impostos. São prejudicadas as cidades portuguesas, que perdem competitividade face às demais cidades europeias.

Porém, esta é uma solução ainda mais grave. Será que as lojas, os armazéns, os edifícios para indústria, os edifícios de habitação corrente detidos pelas empresas que se dedicam à compra e venda de imóveis, são imobiliário de luxo? Mas, o que é verdade, é que estas empresas estão impedidas de deduzir 600 mil euros ao valor do seu património, ao contrário do que acontece com os proprietários de habitações de valor tributário superior a 600 mil euros, que o podem deduzir.

Penalizam-se empresas, designadamente as pequenas e médias sociedades, que têm ativos, ou seja, bens imóveis que, à semelhança de qualquer mercadoria ou stock, fazem parte dos respetivos balanços. Está em causa a duplicação de uma tributação que, na sua essência, já é injusta, uma vez que incide sobre um património que, na maioria dos casos, aquelas empresas não conseguiram escoar.

E, note-se, estaremos a onerar o custo de toda a habitação, desde o mais modesto apartamento, à moradia unifamiliar, imóveis para comércio, escritórios, serviços e indústria. Este imposto recairá, inevitavelmente, sobre toda a atividade económica. Se a proposta se mantiver, o que não acreditamos que possa acontecer nos termos atuais, estaremos perante a chamada “tempestade perfeita”.

Perante a combinação de um conjunto de fatores que podem afetar, em definitivo, o rumo de todo um setor de atividade que em Portugal representa 50,1% do investimento e cerca de 600 mil trabalhadores. É contraditório que assim seja, sobretudo tendo presente que o setor da construção e do imobiliário gerou 42% dos empregos criados na economia nacional nos últimos 12 meses.

Fonte : Newsletter Imobiliário nº 6 de outubro 2016

* Presidente da CPCI