Embora a APEGAC venha, há cerca de dez anos, a procurar por todas as vias, desde a contribuição ativa, com um estudo feito em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade do Porto e com a sua total disponibilização para a colaboração com a tutela, para a discussão dos termos da regulação da atividade económica da gestão e administração de condomínios, não foi até à data publicado qualquer diploma legal que regule especificamente este setor.

Não se pode, porém, dizer que as empresas de administração de condomínios se encontram perante um vazio legal por ausência de regulação da profissão. As obrigações legais de um administrador de condomínios estão muito claramente consignadas no Código Civil na legislação relativa à Compropriedade e à Propriedade Horizontal.

As empresas que têm como atividade principal a prestação de serviços de gestão e administração de condomínios (CAE 68322) estão sujeitas à legislação como quaisquer outros prestadores de serviços, não existindo portanto qualquer risco na sua contratação, que não seja comum a qualquer outro produto ou serviço disponível no mercado.

A regulação terá o papel adicional de assegurar que apenas têm acesso à atividade as empresas que cumprirem uma série de requisitos considerados necessários ao seu desempenho nesta atividade específica.

A ausência de regulação específica do setor implica, por parte dos seus clientes potenciais, a utilização de critérios de seleção, a exemplo da contratação de qualquer serviço.

No caso das empresas associadas da APEGAC, todas assumem o compromisso voluntário do cumprimento do Código Deontológico da APEGAC de forma a respeitarem e seguirem as normas de conduta estabelecidas e as boas práticas profissionais, promovendo a legalidade e transparência, em benefício de uma concorrência honesta e preservando assim os direitos dos consumidores.

Este Código Deontológico constitui uma garantia aos Condóminos que é dada, à partida, pelas empresas que o subscrevem, na qualidade de associadas APEGAC e constitui uma iniciativa de autorregulação lançada pela Associação.