A APEGAC vem, há cerca de um década, a procurar por todas as vias, desde a contribuição ativa, com um estudo feito em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade do Porto e com a sua total disponibilização para colaboração com a tutela, para a discussão dos termos da regulação da atividade económica da gestão e administração de condomínios não tendo sido até à presente data publicado qualquer diploma legal que regule especificamente este setor, sendo este problema transversal a vários governos.

No caso das empresas associadas da APEGAC, todas assumem o compromisso voluntário do cumprimento do Código Deontológico da APEGAC de forma a respeitarem e seguirem as normas de conduta estabelecidas e as boas práticas profissionais, promovendo a legalidade e transparência, em benefício de uma concorrência honesta e preservando assim os direitos dos consumidores.

Este Código Deontológico constitui uma garantia aos Condóminos que é dada, à partida, pelas empresas que o subscrevem, na qualidade de associadas da APEGAC e constitui uma iniciativa de autorregulação lançada pela Associação.

A Norma de serviço para Certificação das empresas de Gestão e Administração de Condomínios que foi apresentada no III Congresso da APEGAC pela Bureau Veritas é mais um passo que a nossa associação está a dar no sentido de autorregulação permitindo ao mercado ter ainda mais garantias de credibilidade e confiança nas empresas do setor e que a ela aderirem.

Outro dos pontos de fulcral importância e considerando que a habitação própria, em regime de propriedade horizontal, é para cerca de 4,5 milhões de portugueses uma realidade e que para uma parte significativa destas pessoas constitui um investimento muito significativo para o património familiar, a sua boa gestão e conservação deverá ser, na perspetiva da APEGAC, uma questão merecedora de grande atenção e cuidado.

Se acrescermos a este facto a obrigatoriedade de cumprimento de normas e requisitos legais inerentes à condição de proprietário, comproprietário e de condómino, nomeadamente nos campos da fiscalidade, da segurança das relações laborais da responsabilidade na manutenção e reabilitação urbanas, para além da necessidade de uma gestão cuidada, atenta e independente dos recursos inerentes à gestão da compropriedade, a APEGAC recomenda que a contratação de uma empresa de gestão e administração de condomínios será, seguramente um valor acrescentado na gestão patrimonial e na qualidade de vida dos condomínios com a consequente redução do nível de conflitualidade que possa ocorrer no seio condominal.

A APEGAC ao estabelecer parcerias e protocolos com empresas fornecedoras de serviços e produtos a condomínios contribui para dotar os seus associados com empresas que possam oferecer aos seus clientes serviços e produtos com um grau elevado de exigência e qualidade pois foram alvo de prévia avaliação e negociação escrita.

Finalmente e porque consideramos que a manutenção e a reabilitação do património habitacional edificado, em regime de propriedade horizontal é um dos pontos de grande relevância na atividade do administrador de condomínios e conscientes da complexidade que a mesma encerra e da falta de formação específica na matéria em causa, a APEGAC tem dotado os seus associados através de um plano de formação diversificado e ministrado por profissionais de referência no mercado com as ferramentas necessárias para que estes possam estar minimamente apetrechados com os conhecimentos básicos sobre as matérias inerentes à manutenção e reabilitação de prédios de modo a que em cada caso possam juntamente com os condóminos avaliar as melhores soluções para os casos específicos.