Governo passa a antecipar quando decretos-lei sairão em Diário da República. E este, sobre o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, será publicado esta quinta-feira e entra em vigor logo um dia depois.

Em nome da transparência e do melhor acesso dos cidadãos e das empresas às novas leis, o Governo passa, a partir de agora, a divulgar quando serão publicados em Diário da República todos os atos legislativos já aprovados pelas instâncias competentes e promulgados pelo Presidente (ver mais abaixo). E o primeiro deles é o chamado perdão fiscal, que sairá esta quinta-feira, 3 de novembro, em DR, e entrará em vigor um dia depois, na sexta-feira.

O Governo não lhe dá esse nome, nega mesmo que seja um perdão fiscal. Designa-o por Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado. A justificação para a criação do PERES (é esta a sigla) é que “ao longo dos últimos anos, as famílias e as empresas nacionais foram confrontadas com os reflexos da crise económica e financeira internacional, levando a situações de incumprimento sistemático das obrigações fiscais e contributivas”, lê-se no comunicado enviado às redações.

“Neste contexto, e visando a viabilização dos agentes económicos e o relançamento da economia, é criado um regime especial de redução do endividamento ao Estado que visa apoiar as famílias e criar condições para a viabilização económica das empresas que estejam em situação de incumprimento”.

Quem pode recorrer?

Podem aderir a este programa todos os contribuintes com dívidas fiscais ou de segurança social que se tenham vencido a 31 de dezembro de 2015 e que devessem ter sido pagas até 31 de maio de 2016.

Até quando?

Os pedidos de adesão podem ser feitos até 20 de dezembro de 2016, através dos sites das Finanças e da Segurança Social Direta.

O que fazer?

Os contribuintes devem decidir se pretendem proceder ao pagamento logo no momento da adesão, numa só vez, ou através de um plano de pagamento em prestações, até ao máximo de 150 prestações mensais.

Se optar pelo pagamento da totalidade da dívida, o contribuinte fica dispensado de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal. Para além disso, terá direito a uma redução de 10% no valor das coimas aplicadas pelo incumprimento do dever de pagamento atempado das contribuições em falta.

O que diz o Governo?

O Executivo socialista classifica este regime como “inovador”, na medida em que “não permite a regularização de dívidas que não resultem de obrigações (fiscais ou parafiscais) anteriormente declaradas”, destinando-se sim aos contribuintes que, “tendo procedido à declaração de deveres de âmbito fiscal ou parafiscal, pretendem regularizar a sua situação, ainda que possam não dispor da capacidade financeira para solver de uma só vez as suas dívidas”.

Ajuda ao défice

O Governo está a contar com precisamente com este regime de regularização de dívidas fiscais e contributivas para alcançar um défice “seguramente abaixo” da meta de 2,5% exigida por Bruxelas.

No relatório de ação efetiva enviado à Comissão Europeia, o executivo liderado por António Costa admite que a execução orçamental deste ano ainda está sujeita a riscos que a podem prejudicar, mas um dos fatores que pode ajudar a alcançar a meta é precisamente a recuperação de receita fiscal e contribuições sociais em atraso através do PERES.

Os cinco decretos-lei que vão ser publicados na sexta-feira

Na quinta-feira vão ser publicados em Diário da República cinco decretos-lei, após anúncio prévio do Governo, como foi acima referido.

Além do PERES, será publicado um diploma que altera o regime do Fundo de Reestruturação do Setor Social, introduzindo alterações na composição da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário.

Por outro lado, prorroga o prazo de “cedência temporária da gestão de estabelecimentos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”, com vista a criar “condições objetivas” para a conclusão da transferência dos equipamentos para outras entidades da rede solidária.

É igualmente publicado um decreto-lei que regula a rotulagem dos pneus em matéria de eficiência energética, indo ao encontro de uma regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu.

Também no dia 3 de novembro, é publicado em Dário da República o decreto-lei que altera o regime de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, definindo também os limites de incorporação obrigatória para entre 2011 a 2020.

Por último, vai ser ainda publicado o decreto-lei que estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento.

De acordo com a informação disponível, este regime pretende criar as condições para “promover a capitalização das empresas, libertando-as de uma excessiva dependência do financiamento bancário”.

Fonte: TVI 24