1. É frequentemente negado ao credor o direito de, a partir de uma sentença que condena o devedor no pagamento de determinado capital, exigir a cobrança coerciva de juros de mora, mesmo os vencidos a partir do seu trânsito em julgado.

A justificação apresentada parte da aplicação direta do nº 1 do art. 45º do CPC, considerando que a falta de alusão à obrigação de juros moratórios retira à sentença a exequibilidade nessa parte. Uma vez que de acordo com tal preceito o título executivo esgota os fins e os limites da ação executiva, é vedada ao credor a cobrança coerciva desses juros, mesmo nos casos em que a existência de mora, por falta de pagamento atempado da obrigação principal, seja inequívoca.

O resultado prático traduz-se no seguinte: malgrado a verificação da mora, se o credor pretender ser compensado dos prejuízos suportados, através da indemnização forfaitaire correspondente aos juros legais supletivos, só tem como solução demandar novamente o devedor em ação declarativa de condenação e, nesta outra ação, depois de alegar os factos integradores do seu direito, formular o pedido de condenação no pagamento dos juros de mora, a fim de obter o imprescindível título executivo que inclua esta obrigação acessória.

Ainda que esta tese seja dominante na jurisprudência, não me revejo nela. Os argumentos tecidos em sua defesa ou se apresentam com um pendor acentuadamente formal, assentes exclusivamente na letra daquele preceito, ou, de tão superficiais, não me persuadem.

Neste, como noutros campos da aplicação judiciária do direito, julgo inadequada a sustentação de soluções jurídicas com base em argumentos formais que não conseguem disfarçar o seu pendor burocratizante. Depois, há que discutir se a cristalização daquela interpretação não constituirá, porventura, a interiorização de uma postura de base fundamentalmente dogmática e conceptualista, em desacordo com novos elementos normativos ou com outros critérios legais de interpretação que não sobrelevem tão alto aspetos de ordem literal.

2. O incumprimento de uma obrigação de natureza pecuniária determina para o devedor a constituição em mora, cujo ressarcimento, na falta de outra convenção, é conseguido através do pagamento dos juros à taxa legal.

Assim, independentemente da prova concreta de prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade do capital por parte do credor, a simples verificação da mora determina para o devedor esta obrigação sucedânea, sem embargo da possibilidade de alegar e comprovar a ocorrência de prejuízos em montante mais elevado, nos termos do art. 806º, nº 3, do CC.

A mora constitui-se, em último caso, quando o devedor seja interpelado para cumprir. Por isso, sem embargo de a mesma preexistir, é indubitável que a mora se verifica quando o devedor é notificado da sentença condenatória. E está arredada qualquer possibilidade de evitar as suas consequências quando essa sentença, com o trânsito em julgado, fixa definitivamente o conteúdo da obrigação.

Porém, considerando que o juiz, quando profere a sentença, está condicionado pelo pedido formulado, só poderá condenar o devedor nos juros de mora vencidos e vincendos se esta pretensão tiver sido formulada na petição inicial ou, ao menos, em requerimento posterior, nos termos do art. 273º, nº 2, do CPC.

A limitação constante do art. 661º, nº 1, do CPC, representa, assim, um reflexo do princípio do dispositivo. Subsequentemente, na decorrência do mesmo princípio, agora em sede do processo executivo, também a atendibilidade da obrigação de juros supõe a iniciativa do exequente, nos termos do art. 805º do CPC, formulando o pedido de cumprimento coercivo da quantia correspondente aos juros vencidos e aos vincendos, até à liquidação.

Todavia, nenhum destes preceitos responde ainda à questão formulada e que se encaixa entre esses dois momentos, traduzindo-se na apreciação da executoriedade da sentença quanto aos juros de mora posteriores ao trânsito em julgado, malgrado estes não figurarem expressamente do seu texto.

3. Note-se que a questão atinente à exequibilidade da obrigação de juros apenas releva quando a execução se funda em sentença condenatória.

Por expressa previsão normativa, não se suscitam quaisquer dúvidas quando a execução se funda em letra, livrança ou cheque, casos em que é a própria lei (respetivamente o art. 48º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças e o art. 45º da Lei Uniforme Sobre Cheques) a permitir que, a par do capital, se exijam, mesmo em sede executiva, os juros de mora à taxa supletiva.

E ainda que a solução não apresente a mesma inequivocidade, semelhante juízo deve ser formulado quanto aos demais documentos extrajudiciais que sejam dotados de exequibilidade.(1)

Com efeito, resultando do art. 46º, als. b) e c), do CPC, a exequibilidade quando esses documentos reflitam a “constituição ou reconhecimento” de obrigações de natureza pecuniária, basta associar o conteúdo da declaração, na parte correspondente ao montante do capital e à exigibilidade da obrigação principal, para extrair, por mera indução, a constituição e a quantificação da obrigação acessória: montante dos juros = (capital x taxa de juros x tempo).

Por isso, colocados perante documento integrando um contrato de mútuo, mesmo que nele apenas se tenha explicitado a obrigação de pagamento do capital em determinada data, é legítima a cobrança coerciva da quantia correspondente aos juros moratórios à taxa legal, a contar da data fixada para o cumprimento da obrigação principal. Basta a constatação de que decorreu o prazo para que se assuma a “constituição” da obrigação de juros.

Esta solução é contrariada, embora sem explicação das razões, por Teixeira de Sousa.(2) Também no Ac. da Rel. do Porto, de 18-3-93, in CJ, tomo I, pág. 236, se decidiu que o título executivo (no caso, uma escritura de cessão de quotas onde se fixaram prestações a cargo do cessionário) só tem força executiva relativamente aos juros moratórios se tal obrigação tiver sido convencionada e figurar no documento.

Por seu lado, Lopes do Rego sustenta a extensão da exequibilidade aos juros de mora apenas “de lege ferenda“, na defesa de medidas destinadas a descongestionar o processo declaratório, quando preconizava que “as exigências práticas levarão a consentir a introdução de exceções, pelo menos … em caso de débito acessório de juros de mora, não constante do título executivo dado à execução …”. Para isso sugeria uma solução em que na fase liminar do processo de execução se alegassem os factos em termos semelhantes ao que ocorre em caso de liquidação ou de determinação da quantia exequenda.(3)

Mas não encontro razão para aquelas objeções nem para esta exigência suplementar. Se as mesmas poderiam encontrar alguma justificação na anterior redação do art. 46º, al. c), do CPC, quando nele se pressupunha que a obrigação “constasse” do documento particular, já não se justificavam face a documentos exarados ou autenticados por notário, na medida em que o art. 50º apenas impunha que tais documentos “comprovassem” a existência da obrigação, o que, quanto aos juros de mora, seria manifesto.

De todo o modo, a posterior evolução normativa retirou razão de ser àquele primeiro argumento, já que em relação a quaisquer documentos extrajudiciais basta que “importem a constituição ou reconhecimento” da obrigação de natureza pecuniária para que se reconheça a sua exequibilidade, permitindo, assim, envolver, sem dúvida alguma, a obrigação de juros.

É este juízo que leva Lebre de Freitas a afirmar nada impedir que, “no caso de título extrajudicial do qual conste uma obrigação pecuniária, se peçam juros de mora legais (art. 806º do CC), não obstante o título apenas referir o capital”, com o pertinente argumento de que a “dívida de juros decorre da própria lei, posta em confronto com o título”.(4)

Em conclusão, fundando-se o pressuposto processual específico da ação executiva – o título executivo – na presunção da existência do direito que lhe subjaz, a eficácia executiva abarca, naqueles casos, igualmente os juros de mora em resultado da conjugação dos diversos preceitos de natureza substantiva que servem para constituir e quantificar a respetiva importância.

Porventura, por detrás da aparência resultante da simples análise dos elementos documentais, podem existir razões que infirmem o alegado direito de indemnização. Basta por exemplo, que, contra o alegado pelo exequente ou sugerido pela mera leitura do documento, se verifique que foi o credor que se constituiu em mora ou que ocorre a exceção de não cumprimento do contrato.

Só que esses fatores, meramente eventuais e que podem encontrar-se mesmo em casos insuspeitados como aqueles que estão cobertos por sentença condenatória, não interferem no mencionado pressuposto processual da exequibilidade em toda a extensão assinalada.

Depois, nestes e noutros casos, está sempre aberta a possibilidade de o executado invocar os meios de defesa em sede de embargos. Ainda que a realidade não corresponda inteiramente à aparência, tal facto é insuficiente para eliminar a possibilidade de o documento servir de instrumento para a realização coerciva do direito de crédito.

4. Afastada desta problemática estão ainda os juros compulsórios.(5)

Segundo o disposto no art. 829º-A, nº 4, do CC, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado.(6)

Com tal figurino, estes juros não visam a remuneração do capital, nem sequer se destinam a satisfazer qualquer indemnização moratória, antes desempenham a função de compulsão do devedor ao cumprimento.(7) Só colateralmente importam para o credor uma compensação adicional pelos prejuízos resultantes da indisponibilidade do capital.(8)

Atentos os pressupostos da sua constituição, logicamente esses juros não constam da sentença condenatória.(9) Por isso, poderão ser exigidos no processo executivo subsequente ao seu trânsito em julgado.

5. Feitas estas considerações que me parecem importantes para circunscrever e contextualizar a questão que me propus abordar, cumpre então averiguar se, quanto aos juros de mora posteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória, (10) a sua expressa inserção na parte decisória será requisito da sua exequibilidade.

Tal exigência foi assumida no Ac. do STJ, de 19-1-84, in BMJ 333º/386, segundo o qual “não é de admitir a execução por quantia de juros vencidos e vincendos, a título de indemnização pela mora, não fundada em título exequível, quer no início quer no decurso da instância executiva”. A ela se aderiu também no Ac. do STJ, de 9-11-95, in BMJ 451º/333, segundo o qual “não constando do acórdão que serve de base à execução para o pagamento de quantia certa a condenação do executado no pagamento de juros moratórios existe, quanto a esse pedido, falta de título, pelo que não é admissível a execução por tal prestação”.(11)

No mesmo sentido se pronuncia Lebre de Freitas, para quem “quando o título é uma sentença condenatória, que define o conteúdo do direito nos limites do pedido (art. 661º) e constitui caso julgado nos limites da decisão (art. 673º), não é admissível, com base nela, pedir juros, quando o objeto da condenação tenha consistido apenas numa obrigação de capital”.(12)

Solução diversa foi, porém, a adotada no Ac. da Rel. de Lisboa, de 6-1-88, in CJ, tomo I, pág. 151, segundo o qual “os juros devidos pela mora no pagamento da indemnização por factos ilícitos podem ser pedidos na execução da sentença-crime respetiva, mesmo que deles não constem, por a sua exigibilidade resultar ope legis do simples facto do não cumprimento atempado da obrigação de reparar o prejuízo causado”.(13)

6. Pese embora a quantidade de decisões que se debruçaram sobre a questão, é generalizada a ausência de argumentação convincente.

A jurisprudência, maxime, a emanada do Supremo Tribunal de Justiça, desempenha uma função que não se limita a definir a solução do pleito, com a autoridade formal inerente à posição relativa que esse órgão ocupa na pirâmide dos tribunais judiciais. Ao invés, a função doutrinadora que a lei lhe cometeu constitui o elemento diferenciador, para o que se impõe que as decisões sejam acompanhadas da necessária argumentação que possa provocar, por via do convencimento, a espontânea adesão dos restantes tribunais e dos juristas em geral.

O que se constata é que a motivação apresentada naqueles arestos, circunscrita à aplicação do art. 45º, nº 1, do CPC, aposta em argumentos de cariz meramente formal (e literal) que não esgotam os elementos a que pode aceder-se no exercício da tarefa de interpretação e de aplicação judiciária do direito.

7. Justifica-se a rejeição da exequibilidade reportada aos juros vencidos antes da sentença de condenação ou, ao menos, aos vencidos antes do seu trânsito em julgado.

Esse será o resultado de uma opção do credor que, apesar de ter o ónus de solicitar a expressa condenação do devedor, na petição ou através de requerimento amplificador, até ao encerramento da discussão em primeira instância, se tenha abstido, nada justificando que, apesar disso, pudesse envolver na subsequente execução coerciva essas prestações complementares.

Mas já me parece que o mesmo juízo não pode ser automaticamente transposto para os juros de mora subsequentes.

Tratando-se de sentença condenatória no pagamento (imediato) de um determinado capital, a partir do momento em que a condenação se torne definitiva, a obrigação de juros emerge da simples conjugação entre o teor da sentença e as normas dos arts. 805º e 806º do CC.

Ora, se, como anteriormente se enunciou, quando a obrigação pecuniária está integrada num documento extrajudicial, este é bastante para suportar, a par da obrigação principal, o cumprimento coercivo dos juros de mora, não encontro razões que justifiquem a recusa de semelhante solução para casos em que a obrigação de capital é representada num título executivo judicial.(14)

8. A par da letra da lei, a hermêutica não prescinde da intervenção de outros elementos, nem dispensa a auscultação e apreciação crítica dos resultados que se alcançam por qualquer das vias interpretativas.

Assim, como elemento de prevenção contra a assunção daquele entendimento maioritário, não pode deixar de causar estranheza que se alcance através de documentos de natureza extrajudicial, rodeados de menores formalidades e de menores garantias de segurança, um resultado mais favorável do que aquele que se faz derivar de títulos formados no âmbito de processos judiciais, depois de ser respeitado o contraditório.(15)

É elucidativa a comparação entre resultados obtidos a partir de uma sentença homologatória de transação judicial, de acordo com o art. 300º do CPC, e aqueles que se alcançam através de um documento que traduza um contrato de transação, nos termos dos arts. 1248º e segs. do CC.(16)

Com frequência, na pendência de uma ação judicial, as partes, por sua iniciativa ou por impulso do juiz, estabelecem uma transação quanto ao objeto do processo, prescindindo da emissão de uma sentença que conheça do mérito das respetivas pretensões, acordo que muitas vezes se traduz na fixação de uma obrigação de pagamento de determinada quantia, em certa data.

O contexto que envolve acordo e o facto de estar presente a vontade de ambas as partes porem termo ao conflito leva a que, regularmente, nem uma nem outra se fixem na previsão de uma cláusula que, a pretexto do eventual incumprimento da obrigação, determine a aplicação de uma sanção específica ou a mera remissão para a taxa de juros supletiva.

Ora, verificado o incumprimento dessa obrigação, por razões imputáveis ao devedor, justificar-se-á a negação da exequibilidade da sentença quanto aos juros moratórios só porque, de modo expresso, as partes nada clausularam a esse respeito?

Se quando as partes, fora de qualquer processo judicial, celebram um contrato de transação, não se deve questionar que, uma vez vencida a prestação, correm por conta do devedor os juros de mora, podendo o credor promover a execução coerciva da obrigação respeitante ao capital e aos referidos juros, não se encontram motivos que levem a uma resposta diversa quando a transação seja formalizada no âmbito de um processo judicial.

Dir-se-á, em defesa dessa exigência, que, não tendo o credor revelado a necessária (rectius, a máxima) diligência na regulação dos seus interesses, deverá suportar as respetivas consequências, sendo-lhe exclusivamente imputável a limitação da exequibilidade à obrigação referente ao capital.

Mas trata-se de uma resposta assente em meros juízos lógico-formais e que, contra a ordem natural das coisas, faz recair sobre o credor a responsabilidade de, a todo o custo, se prevenir em relação a um eventual incumprimento do devedor, apesar de, no contexto em que a transação surge, se mostrar improvável o evento que acabou por se verificar.

Esta solução, além de não conseguir ocultar o excessivo formalismo que a integra, também não disfarça a desconsideração dos fatores de ordem subjetiva que em geral se apresentam no momento em que ambas as partes prescindem da intervenção jurisdicional e dão o seu acordo ai estabelecimento de “recíprocas concessões” que, nos termos do art. 1248º, nº 1, do CC, traduzem o conteúdo de uma transação.

Naquelas circunstâncias, é perfeitamente natural alguma reserva do credor em relação à expressa previsão de uma sanção correspondente ao incumprimento, mesmo quando, como sucede relativamente aos juros, a sanção moratória resulta diretamente da lei, na medida em que pode impedir a concretização do acordo, atento o clima de desconfiança que introduz.

Insofismável é que, perante uma tal transação, resulta inequívoca não apenas a constituição e a quantificação da obrigação pecuniária, mas também a vinculação do devedor a uma data precisa. O mais, ou seja, as consequências do eventual incumprimento, na falta de expressa previsão, emerge da lei supletiva, parecendo dispensável a previsão de um efeito que a própria lei determina.

Note-se que uma eventual resposta negativa, apoiada apenas na letra do art. 45º, nº 1, do CPC, não elimina a obrigação de juros moratórios, estando sempre aberta ao credor a possibilidade de instaurar uma ação de condenação, onde pouco mais necessitará de alegar do que aquilo que, a todos os títulos, já está comprovado pelo título executivo anterior: a data de vencimento da obrigação e o seu incumprimento.

Não encontrei naquelas decisões ou nos elementos doutrinários qualquer razão atendível que possa conduzir à assunção de um tratamento discriminatório em desfavor precisamente do título que se apresenta rodeado de maior solenidade, propiciadora de maiores garantias quanto à certeza de todos os elementos imprescindíveis à exequibilidade de uma pretensão. Se razões houver para distinguir, sempre devem sair privilegiadas as transações obtidas no âmbito de um processo judicial, sujeitas à homologação judicial.

9. Os argumentos expendidos em relação à transação podem ser integralmente transpostos para uma situação em que a instância de extinga por confissão do pedido traduzido na obrigação de pagamento (imediato) de uma determinada quantia.

Face à correspondente sentença homologatória, que sentido fará uma exigência que implique a expressa previsão da obrigação de juros quando a mesma resulta inequívoca da conjugação entre o teor da homologação e as normas de direito substantivo que se reportam a essa obrigação acessória?

Não encontro qualquer argumento de ordem racional que imponha uma tal solução. Ao invés, a constatação de que a exequibilidade da obrigação de juros está presente quando a declaração confessória, em vez de ser assumida perante o tribunal, é exarada em documento autêntico ou autenticado ou mesmo em documento particular, impele a que a resposta à questão não se cinja ao argumento de ordem literal extraído do art. 45º, nº 1, do CPC.

10. Outros exemplos favorecem a pendência dos pratos da balança argumentativa no sentido da extensão dos efeitos executórios da sentença condenatória.

Vejamos:

Relativamente a certas obrigações ilíquidas previstas no art. 805º, nº 3, 1ª parte, do CC, o devedor só se constitui em mora a partir da quantificação judicial. Noutros casos, especialmente quando se trata de obter o ressarcimento do dano-morte ou de danos morais, a quantificação é feita, dentro dos limites peticionados, com recurso à equidade. E ainda que o credor possa pedir simultaneamente a condenação em juros de mora desde a citação,(17) natural é que o lesado se fixe na obrigação principal, sem curar imediatamente dos juros posteriores.

Em qualquer das situações, urge questionar se, uma vez fixada a indemnização, se justificar a recusa da exequibilidade da sentença a partir da aplicação singela

A essa conclusão poderá conduzir, mais uma vez, a aplicação literal do art. 45º, nº 1, do CPC.

No entanto, malgrado a ausência de qualquer referência formal aos juros de mora futuros, é inequívoco que a sentença apresenta, quanto ao capital, e também quanto à obrigação de juros, os níveis de certeza e de segurança que devem constituir o lastro de qualquer título executivo, parecendo um “luxo” perfeitamente dispensável a dependência da sua cobrança coerciva da instauração de uma outra ação declarativa tendente a obter a expressa condenação no cumprimento de uma obrigação que, todavia, já se apresenta certa e segura.(18)

11. A tese contrária (assente apenas no argumento literal já por diversas vezes referido) não atribui qualquer relevo às importantes modificações que ocorreram em matéria de definição dos contornos da exequibilidade intrínseca dos títulos extrajudiciais, nem atende à natural evolução da doutrina que a esse respeito tem sido produzida, influenciada cada vez mais pelo protagonismo que vem sendo atribuído atribuído aos fatores da celeridade e eficácia dos mecanismos processuais.

Parte-se do pressuposto de que a expressa previsão da obrigação constitui um requisito imprescindível em qualquer título executivo judicial, questão que está longe de ser pacífica, pelo menos desde que a doutrina começou a admitir a exequibilidade das chamadas sentenças de condenação implícita.

Na verdade, já Alberto dos Reis (que tantas vezes é injustamente acusado de conferir excessiva prevalência a aspetos de ordem formal, em detrimento de outros de natureza substantiva ou material) enunciava que não deveria confundir-se a expressão “sentenças de condenação” com “sentenças proferidas em ações de condenação“.(19) Servia esse aviso para alertar que mais do que ao revestimento formal, deveria atender-se ao conteúdo. E destinava-se ainda a justificar uma modificação que entretanto promovera no sentido de substituir a expressão “sentenças de condenação” anteriormente inserida na al. a) do art. 46º do CPC, pela expressão de conteúdo mais abrangente que ainda se mantém de “sentenças condenatórias“.

De todo o modo, já defendia que, malgrado a qualificação formal de uma sentença como constitutiva, não se afastava a possibilidade de servir de base a uma ação executiva destinada a materializar os efeitos jurídicos (constitutivos, modificativos ou extintivos) que dela resultavam ope judicis.

Esta visão pragmática do processo civil produziu os seus frutos quer na doutrina, quer na jurisprudência.

Tanto assim que Anselmo de Castro, reportando-se ao processo executivo para entrega de coisa certa, sustentou que a sentença constitutiva poderia assumir-se como título suficiente desde que contivesse implícita a obrigação.(20)

Mais preciso foi Ary Elias da Costa quando afirmava serem condenatórias e, portanto, exequíveis, as sentenças em que o juiz, expressa ou tacitamente, impusesse a alguém determinada responsabilidade, o que aconteceria, nomeadamente, nas sentenças homologatórias de transação ou de confissão.(21)

No mesmo sentido caminhou Lopes Cardoso, para quem bastava que na sentença ficasse declarada a obrigação para ser viável a instauração de processo de execução.(22)

Opinião idêntica à de Jorge Barata, segundo o qual “as sentenças proferidas em ações declarativas constitutivas serão títulos executivos quanto às obrigações laterais, eventualmente decorrentes do efeito jurídico imediato que elas produzem”.(23)

E, mais recentemente, a admissibilidade das sentenças de condenação implícita foi defendida por Teixeira de Sousa, para quem as sentenças que, “de forma implícita”, contenham um “dever de cumprimento”, podem ser dadas à execução, assim acontecendo quando o pedido de condenação, “se tivesse sido cumulado com o pedido de mera apreciação ou constitutivo”, formasse com este uma “cumulação aparente” por se referir à mesma utilidade económica.(24)

Também Remédio Marques aderiu à mesma solução, admitindo a execução de sentenças de onde apenas implicitamente resulte uma obrigação.(25)

O mesmo caminho, reportado à exequibilidade das sentenças de condenação implícita que com a questão sob análise apresenta um certo paralelismo, tem sido trilhado pela jurisprudência.

É o que resulta do Ac. do STJ, de 14-1-98, in BMJ 473º/270, no qual se decidiu que a sentença que reconhece a ilegalidade do despedimento e determina a reintegração do trabalhador constitui título suficiente para se promover a execução destinada a obter o pagamento dos quantitativos correspondentes aos salários que o trabalhador deixou de auferir entre o despedimento e o reinício de funções, tendo-se considerado que uma tal obrigação se encontra implícita naquela sentença (constitutiva no que concerne à anulação do despedimento e condenatória quanto à obrigação de reintegração no posto e local de trabalho).(26)

No Ac. da Rel. de Évora, de 14-7-88, in CJ, tomo IV, pág. 248, a respeito de uma decisão homologatória, mas em que não tinha sido emitida uma condenação expressa no cumprimento de uma obrigação, não deixou de se afirmar a exequibilidade da decisão, com a justificação de que basta que “dela resulte uma condenação, para a obrigação ficar declarada ou constituída”.

Neste quadro, é francamente minoritária a corrente que recusa esta interpretação, apostando na rigidez formal da sentença.

Assim ocorre com Lebre de Freitas para quem só nos casos em que haja condenação expressa pode ser instaurada acção executiva, uma vez que as sentenças constitutivas se esgotam por si só, nada mais restando delas depois de produzido automaticamente o efeito jurídico.(27)

É o mesmo entendimento que subjaz ao decidido no Ac. da Rel. do Porto, de 31-1-94, segundo o qual “só uma sentença declarativa de condenação pode servir de base a uma execução”.

12. Ainda que, como se referiu, esta polémica não possa ser confundida com aquela que se reporta aos juros de mora, é curioso notar que, sob um pano de fundo que muito se assemelha, a mesma jurisprudência ou a mesma doutrina que com tanto afinco e rigor formal negam a exequibilidade das sentenças condenatórias na parte referente aos juros de mora, acabam por atribuir prevalência aos aspetos de ordem substancial quando se trata de definir o âmbito da exequibilidade das sentenças constitutivas (ou mesmo as de simples apreciação).

O próprio Supremo Tribunal de Justiça, que noutros casos acaba por sacralizar a parte injuntiva da sentença e por assumir uma invariável correspondência com os seus limites formais, quando colocado perante situações bem mais complexas e suscetíveis de gerar maior conflitualidade, tem enveredado por uma solução, a que inteiramente adiro, no sentido de aproveitar ainda a mesma sentença para dela extrair, para além do direito de crédito que apenas implicitamente foi reconhecido, a força suficiente que permita avançar de imediato com uma ação executiva.

Assim se acaba por reconhecer, afinal, que o texto formal da sentença não esgota a definição dos direitos por ela reconhecidos, nem delimita, de forma inultrapassável, as suas capacidades quanto ao cumprimento coercivo das correspondentes obrigações.

Em suma, o mesmo órgão a quem compete definir, em última instância, o direito e de onde extravasa a doutrina que se comunica aos restantes tribunais, quando colocado sob um ângulo diverso acaba por extrair da mesma norma, ou seja, do art. 45º, nº 1, do CPC, uma leitura que se baseia em fatores de ordem racional que servem para integrar o seu verdadeiro significado.

Assume, assim, uma postura dinâmica, em maior correspondência com a função que a Constituição e a lei atribuem aos tribunais, fazendo sobressair, por detrás da aparente rigidez da lei, um sentido que, além de não entrar em rota de colisão frontal com o elemento literal, dá cobertura a outros valores que o processo civil deve indiscutivelmente servir.

13. Efetivamente, resulta do art. 9º, nº 1, do CC, que tarefa de interpretação, para além de não se resumir à simplista leitura das leis, não prescinde da sua inserção sistemática, da análise da sua evolução histórica e da atendibilidade das circunstâncias específicas existentes no momento da sua aplicação.

A tarefa do intérprete consiste, pois, em encontrar a solução que resulta da ordem jurídica globalmente apreciada. Os tempos não são propícios a uma visão estritamente positivista que reduza a tarefa de aplicação do direito à deteção de uma norma isolada do seu contexto normativo e da evolução que entretanto se tenha verificado.

Por isso, à tese que tem sido predominante a respeito da questão da exequibilidade da obrigação de juros pode responder-se de diversas formas, de modo a retirar ao argumento literal – o único que aparentemente a sustenta – o relevo que lhe é atribuído.

A argumentação apresenta-se, assim, diversificada:

a) Por um lado, se é certo que o elemento literal parece favorecer aquela tese, a verdade é que a tese contrária não é abertamente contrariada se, a par do art. 45º, nº 1, se considerarem outras normas, a começar pela al. a) do art. 46º, quando nela se podem encaixar não apenas as condenações explícitas, mas igualmente as condenações de onde resulte implicitamente uma obrigação.

Neste contexto, uma solução que procure conjugar critérios de mera racionalidade com o elemento de ordem literal emergente do art. 46º, al. a), justifica-se tanto para admitir a exequibilidade das sentenças de condenação implícita, como para estender aos juros de mora o referido pressuposto.

Ainda que uma sentença que condena no pagamento imediato de determinado capital se não refira expressis verbis aos juros de mora posteriores, salta à vista o reconhecimento dessa obrigação, ao menos a partir do momento em que tal sentença se torna definitiva com o trânsito em julgado.

b) A evolução histórica dos preceitos referentes aos títulos executivos revela uma persistente intenção do legislador de abrandar nas exigências formais em detrimento da substância, assim se compreendendo as diversificadas intervenções legislativas que vêm ampliando os títulos executivos e dispensando cada vez mais o recurso à ação declarativa.

Essa desformalização foi logo sentida pela doutrina que da expressão “sentenças de condenação” foi retirando um conteúdo que não correspondia inteiramente ao elemento literal até ao ponto de defender, com louvável pragmatismo, a exequibilidade de sentenças em que a condenação apenas implicitamente se apresenta.

O legislador foi, aliás, respondendo favoravelmente aos avanços que a doutrina e a jurisprudência se permitiram, tanto assim que optou por restringir cada vez mais os casos em que se impunha o recurso a uma ação declarativa. Sempre que a experiência o permitiu demonstrar que determinados documentos transportam consigo um razoável grau de certeza e de segurança quanto à existência das obrigações neles mencionadas, não hesitou em conferir-lhes o necessário revestimento executivo que possibilita “abrir as portas da ação executiva” sem passar necessariamente pela intermediação do tribunal no âmbito de uma ação declarativa.

c) A última reforma processual reflete, mais uma vez, uma opção do legislador no sentido da atenuação da rigidez em sede do pressuposto processual específico da ação executiva: o título executivo.

Para além do alargamento dos documentos extrajudiciais capazes de fundar a apresentação de uma ação executiva, também ocorreram modificações quanto aos aspetos atinentes à exequibilidade intrínseca.

A modificação tanto da al. b), como da al. c) do art. 46º do CPC, revela que o legislador, em relação aos documentos aí mencionados, não limitou a exequibilidade às obrigações que deles expressamente constem, bastando que por eles sejam constituídas ou reconhecidas, deste modo abrindo claramente a possibilidade de conjugar o conteúdo das declarações com os preceitos normativos de aplicação supletiva que sirvam para integrar a vontade das partes.

Destarte, resultando inequivocamente de uma sentença a imposição ao réu de uma obrigação de pagamento de quantia certa, deve sustentar-se a extensão da respetiva força executiva à subsequente obrigação de juros.

Assim, se um documento particular, assinado pelo devedor, em que se reconheça a existência de uma obrigação, constitui título executivo em relação aos juros, nos termos do art. 46º, al. c), não se encontram razões válidas que levem a regatear a exequibilidade imediata a uma sentença lavrada no âmbito de um processo onde impera o contraditório.

A função do título executivo é a de proceder ao acertamento do direito, de modo a tornar desnecessária uma atividade cognitiva do tribunal em sede da ação declarativa. Por isso, se perante o ato jurídico – sentença – for possível concluir que tal finalidade já se encontra assegurada, é de todo em todo desnecessária (ou inútil) a interposição de uma nova ação declarativa por se encontrar esgotado o que de relevante haveria que discutir e por existir ainda a possibilidade de introduzir nos embargos de executado alguma questão que porventura interfira na exigibilidade dos juros.

d) Não pode deixar de se invocar ainda o facto de toda a reforma do processo civil ter sido orientada pelo objetivo de conferir a este ramo de direito uma função efetivamente instrumental face ao direito substantivo, ao mesmo tempo que se realçaram os valores da celeridade e da economia processual.

Numa ocasião em que a morosidade da resposta judiciária constitui o principal alvo da críticas advindas da sociedade, aqueles que no sistema desempenham as tarefas de aplicação da lei não poderão deixar de integrar, no leque de argumentos, os que melhor reflitam os fatores da eficácia e da economização de meios e de processos quando nada de útil se extraia dessa duplicação.

14. Dir-se-á, contra este entendimento, que a ação executiva não constitui o meio processual adequado a definir direitos; que a necessidade de um título executivo e a limitação da execução coerciva às obrigações nele inscritas de modo expresso assentam nos valores da certeza e da segurança jurídica; ou que se impõe que a sentença exequenda não deixe quaisquer dúvidas quanto ao âmbito do caso julgado material, delimitado pelo objeto do processo.

É verdade que ao título executivo é atribuída uma forte presunção quanto à existência do direito nele inscrito e da correspetiva obrigação. Só que a negação da exequibilidade quanto aos juros despreza o facto de que uma sentença, fixando uma obrigação de pagamento imediato de uma determinada quantia, permite agregar outros efeitos que emergem de normas supletivamente aplicáveis e que possibilitam considerar ainda a obrigação de juros: a presumida existência da mora (sendo certo que o art. 774º do CC determina supletivamente o local de cumprimento de obrigações pecuniárias correspondente ao domicílio do credor) e a data da sua constituição.

Aquela objeção terá justificação se, porventura, o credor pretender a atribuição de uma indemnização acrescida, nos termos do art. 806º, nº 3, do CC, ou a sua quantificação com recurso a uma taxa de juros que exija o apuramento de determinadas qualidades do credor (v. g. empresa comercial, para efeitos de aplicação da taxa de juros mais favorável). Constituirá ainda obstáculo a invocação, ex novo, da comercialidade substancial da dívida ou, ainda, a alegação de cláusula penal que conduza a um resultado mais favorável do que o resultante da simples aplicação da taxa legal supletiva de juros moratórios.

Todavia, já para as restantes situações sujeitas ao regime geral supletivo não se antolha que interesse de tal modo relevante deva ser prevenido mediante o recurso ao processo declarativo que não possa encontrar na tramitação da ação executiva o necessário apoio.

De facto, se algum motivo houver que colida com os efeitos resultantes da conjugação entre a sentença e as normas legais supletivamente aplicáveis, sempre ao executado será facultada a dedução dos correspondentes embargos onde invoque, por exemplo, a mora do credor (art. 813º do CC), a sua incapacidade jurídica para receber a prestação, a sua ausência (art. 841º do CC) ou a impossibilidade objetiva de cumprimento (art. 790º, nº 1, do CC).

15. Um outro obstáculo que pode, porventura, perturbar a solução que me parece mais correta resulta do art. 829º-A, nº 4, do CC, segundo o qual os juros compulsórios “acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos“. A leitura de tal preceito parece revelar que os juros de mora só serão “devidos” se o seu reconhecimento explícito resultar da parte decisória da sentença.

Este argumento que nunca vi aduzido mas que, em tese, pode ser invocado, é facilmente rebatido. Basta considerar que tal preceito teve a virtualidade de permitir distinguir os juros moratórios dos juros compulsórios, realçando que estes se destinam a compelir o devedor a cumprir espontaneamente a sua obrigação.(28) E que não está afastada a possibilidade de a mora recair sobre o credor, e não sobre o devedor, ou de nem sequer haver mora de qualquer deles. Assim, em tais casos, tal como não haverá direito ao recebimento de juros compulsórios, também não poderá o credor pedir juros moratórios.

Mas acima de tudo pode responder-se que a inclusão daquele normativo visou tão só introduzir no nosso direito civil, ex novo, os juros compulsórios, sendo abusivo extrair dele qualquer elemento que sirva para solucionar a questão em análise.

16. Assim, e em conclusão:

a) A tese restritiva que tem sido geralmente assumida pela doutrina e pela jurisprudência, apresenta como único argumento o teor literal do art. 45º, nº 1, do CPC, desligando-se por completo de outros elementos de interpretação;

b) O art. 46º, als. b) e c), do mesmo diploma, reportando-se a títulos executivos desprovidos da solenidade que rodeia as sentenças condenatórias, confere exequibilidade aos documentos de cujo conteúdo resulte a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias, pelo que o recurso supletivo às normas reguladoras da mora no cumprimento suporta, com o necessário grau de segurança e de certeza, a extensão da exequibilidade aos juros de mora;

c) Nenhum motivo existe para atribuir a uma sentença condenatória um âmbito de exequibilidade mais restrito do que o estabelecido para outros documentos, uma vez que a solenidade que rodeia a sua emissão garante com o grau de suficiência bastante os requisitos da certeza e da segurança que o devem acompanhar;

d) Também não existe motivo algum para privilegiar as sentenças proferidas em ação constitutiva, extraindo delas uma eficácia executiva quanto a obrigações implícitas, ao mesmo tempo que é negada em situações em que a constituição e a quantificação da obrigação são mais evidentes e em que as divergências são de mais difícil verificação;

e) Para situações excecionais em que, porventura, contra o que aparentemente resulta da sentença, se verifique a inexistência da mora, sempre será possível ao executado deduzir embargos, como ocorre noutras situações em que, malgrado a inequívoca exequibilidade do título, haja motivos de oponibilidade à execução;

f) Na generalidade dos casos, a imposição ao credor do recurso a uma nova ação declarativa corresponde a uma exigência de todo injustificada, pois que, afinal, toda a matéria com interesse se encontra já suficientemente comprovada;

g) A ampliação aos juros de mora da força executiva conferida à sentença traz ainda vantagens em termos de celeridade e eficácia dos instrumentos processuais, permitindo economizar, sem riscos de insegurança, meios e procedimentos processuais;

h) Pese embora as considerações feitas, julga-se ajustada uma intervenção legislativa no sentido de clarificar a questão, prevendo expressamente a extensão da eficácia executiva aos juros de mora tanto nos títulos judiciais como nos extrajudiciais.(29)

Maio 2001

 Fonte : António Santos Abrantes Geraldes, Juiz conselheiro do STJ