I -Derivando o pedido da A. da implantação em terreno exclusivo da sua fração ou subsidiariamente, em terreno integrado nas partes comuns, do muro construído pelos RR., em violação do disposto no art. 1425.º do CC, o que se não se provou, e provando-se que o referido muro foi, ao invés, implantado em logradouro exclusivo da frção dos réus, estando a construção contida nos poderes gerais do proprietário previstos no art. 1356.º do CC, improcede o pedido de demolição do muro.
II – Provado apenas que a construção do citado muro impede que alguma água da chuva escorra naturalmente para o terreno envolvente do prédio situado a nascente do edifício, pelo que em dias de intempéries a fracção da A., pode ser inundada por alguma das águas pluviais que antes escorriam pelo espaço que os réus taparam, tendo sido já invadida por duas vezes após a construção do muro, daqui, sem mais, não resulta qualquer prejuízo concreto para a autora, porque tal não implica que essa invasão seja para o interior da parte edificada da mesma fração, dado que aquela, consta de logradouro onde a verificação de prejuízos naquelas condições não é evidente.
         Revista n.º 2116/08 -6.ª Secção João Camilo (Relator) Fonseca Ramos Cardoso de Albuquerque
I -No que respeita a atividades compreendidas no destino de determinadas frações autónomas, deve interpretar-se restritivamente a expressão “atividade comercial”, referida exclusivamente à atividade de compra e venda de produtos ou mercadorias, ligada à ideia de negócio de mediação entre a produção e o consumo de bens em que se visa a especulação com o valor dos bens, correndo-se um risco e visando-se um lucro, e não à atividade de produção e transformação de matérias como é a de “fabrico próprio de pão e pizzas”.
II – A deliberação da assembleia de condóminos -que concedeu aos réus autorização para instalar, na respetiva fração, um estabelecimento de restauração e bebidas, com “fabrico próprio de pão e pizzas” -não foi formalizada por escritura pública, nem registada, pelo que não alterou o título constitutivo da propriedade horizontal por forma a permitir a mudança do destino da fração proibitivo da referida atividade de fabrico de pão e pizzas.
III – Não pode deixar de considerar-se o comportamento dos condóminos, ao exigirem a cessação pura e simples da atividade (de fabrico) que autorizaram, como uma atitude de venire contra factum proprium, consubstanciando um exercício abusivo do seu direito, legitimador do direito dos réus de reclamarem indemnização pelos prejuízos decorrentes da cessação da atividade anteriormente autorizada pelos condóminos.
         Revista n.º 1699/08 -2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Santos Bernardino Bettencourt de Faria
I -Podem os condóminos em assembleia geral e através da Administração do Condomínio exigir a reposição da fração de outro condómino, o ora Autor-reconvindo, ao estado anterior às obras ilegais que este nela efetuou e exigir a devolução ao Condomínio do espaço indevidamente ocupado pelas mesmas, não podendo o Autor justificar-se com a existência de outras ilegalidades praticadas por outros condóminos. Uma ilegalidade não justifica outra.
II – Estando em causa a realização de obras nas partes comuns do condomínio -substituição de caixilharia das janelas e colocação de estores -tinha a Administração do Condomínio poderes e responsabilidade para as implantar.
III – Tendo o Autor autorizado que as novas caixilharias das janelas do prédio fossem colocadas, assumindo posteriormente posição contrária, aproveitando-se da não (rigorosa) conformidade do material e do desenho da caixilharia nova com a velha, para exigir na presente ação a sua remoção, a sua pretensão é manifestamente contrária à boa fé, tornando por isso ilegítimo o exercício do direito que se arroga art. 334.º do CC.
IV – Mas não pode o Autor ser condenado a pagar uma indemnização ao Condomínio Réu-reconvinte pelo facto de a recusa do Autor ter contribuído para não ter sido recebida (ainda) a comparticipação do RECRIA nas obras em causa, pela simples razão de que não é seguro que essa comparticipação tenha sido definitivamente perdida.
V – Considerando que a par de deduções legítimas, como as que obtiveram acolhimento na ação, o Autor deduziu pretensões contra os Réus-reconvintes (Condomínio e condóminos), cuja falta de fundamento não podia ignorar; e opôs-se também sem fundamento a pretensões destes, alegando factos que não correspondiam à realidade e que, por serem pessoais, não podia ignorar ou perverter, conclui-se que o Autor extravasou o conceito de lide temerária que a Relação entendeu guardar-lhe quando o poupou à condenação como litigância de má fé que a 1.ª instância tinha determinado.
VI – Daí que deva ser reposta a decisão da 1.ª instância, aplicando-se ao Autor a condenação em multa de 6 UCs, concretizando desde já a indemnização aos Réus, que se fixa em 1.500 € art. 456.º do CPC.
VII – Com a condenação como litigante de má fé, o Autor perde o apoio judiciário que lhe havia sido concedido.
         Revista n.º 3676/07 -1.ª Secção Mário Cruz (Relator)Garcia Calejo Mário Mendes
I -O prazo para serem denunciados os defeitos existentes nas partes comuns (1 ano) inicia-se, nos termos do art. 1225.º, n.º 2, do CC, com o conhecimento daqueles defeitos pelo Administrador do Condomínio, ou seja, com a entrega das partes comuns aos órgãos de administração do Condomínio, e não com o conhecimento que os condóminos tiveram dos defeitos.
II – Para a contagem desse prazo de caducidade, apenas releva o auto de receção definitiva e não o auto de receção provisória. Com efeito, tendo as partes declarado que os trabalhos executados se encontravam em condições de serem recebidos provisoriamente, apesar de subsistirem algumas pequenas anomalias, não pode ter-se esse momento como data da entrega para efeitos de início do prazo de caducidade, já que os próprios intervenientes reconhecem que a obra apresenta defeitos.
         Revista n.º 4226/07 -1.ª Secção Moreira Camilo (Relator)Urbano Dias Paulo Sá