Segundo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto nº0635535 de 26-10-2006 proferido em recurso, muito elucidativo da forma como devem ser estabelecidas as representações dos condóminos nas assembleias de condomínio, assim como sobre o número inteiro de votos que cada fração representa nas deliberações do condomínio.

Fica explícito que, quando as frações pertencem ainda às locadoras financeiras, são elas as proprietárias efetivas das frações e os locadores apenas possuem capacidade deliberatória em assembleia, se para esse efeito possuírem procuração ou documento semelhante, onde sejam nomeados representantes (para esse efeito) pelo efetivo proprietário , que é a locadora financeira.
Quanto ao número de votos que cada proprietário representa, para efeitos de deliberação na assembleia de condóminos, fica ainda explícito que, quando existirem frações de valor muito reduzido (garagens, arrumos, etc.), o número inteiro será considerado não em percentagem, mas sim em permilagem (a respetiva parte, por mil unidades do total, e não apenas cem), e caso o número inteiro se mantenha ainda inferior a um por mil, esse proprietário manterá o direito a um voto, pois não lhe pode ser recusado o direito base da propriedade que efetivamente possui nesse condomínio.
Vale a pena ler todo o acórdão embora aqui apenas transcrevemos os extratos mais significativos:
…”a quem compete a capacidade deliberativa e decisória na assembleia de condóminos relativamente a tais frações: à locadora, ou ao locatário?
A resposta não pode deixar de ser a de que tal compete ao locador. E pela simples razão de que é ele o proprietário das frações enquanto se mantiver a locação financeira.”…
… “o locador mantém-se proprietário do bem dado em locação”. Só no fim do contrato o locatário pode exercer a opção de compra, adquirindo, então, a posição de proprietário.”…
…”as frações/garagens devem, de facto, ser sempre consideradas na votação – independentemente da maior ou menor permilagem de cada uma dessas frações.
Com efeito, estamos perante frações que, tal como as demais, constituem “unidades independentes” (artº 1414º), “autónomas” (artº 1415º), “devidamente individualizadas” (artº 1418º, nº1), registadas, como tal, na competente Conservatória do Registo Predial. Assim, portanto, o proprietário de cada uma das garagens – desde que assim autonomizada no respetivo título de constituição da propriedade horizontal e assim levada ao registo Predial – é um condómino com os direitos e obrigações dos demais (proprietários das demais frações), pois todos– e cada um deles — são titulares de um direito de propriedade horizontal (A. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, 1979-911).”…
…“Relativamente à aplicação do critério da permilagem, escrevem Pires de lima e Antunes Varela, C.C. Anotado, 2ª ed., em anotação ao artº 1430º:
“Pode, no entanto, suceder que algum dos condóminos tenha uma fração de valor inferior a 1%.” – precisamente a situação sub judice, no que toca às frações/garagem, ora em questão. “Neste caso, pelo critério da percentagem, o condómino não teria direito de voto na assembleia. Por isso, se manda substituir a esse critério o da permilagem. Assim, quem tiver, nesse caso, uma fração no valor de 0,5, terá direito a cinco votos (cinco por mil); se a fração valer 1%, disporá de dez votos (dez por mil), e assim sucessivamente”.”…
…”CONCLUINDO:
– O direito de voto na assembleia de condóminos relativamente a frações objeto de contratos de locação financeira pertence ao locador e não ao locatário, dado que é aquele o proprietário das frações enquanto tal locação se mantiver.
– As frações GARAGENS, qualquer que seja a sua permilagem, devem ser sempre consideradas para efeitos de contabilização de votos nas assembleias de condóminos, não podendo ser retirado aos respetivos proprietários o direito ao voto em tais assembleias.
– A contabilização dos votos faz-se sempre pelo critério da percentagem do valor total do prédio, salvo se algum dos condóminos tiver uma fração de valor inferior a 1% — a “unidade inteira” referida no artº 1430º, nº2 CC –, caso em que entrará em função o critério da permilagem.”…