Sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-01-2008
 Contrato de compra e venda Imóvel destinado a longa duração Condomínio Propriedade horizontal Defeitos Prazo de caducidade
I –O prazo para serem denunciados os defeitos existentes nas partes comuns (1 ano) inicia-se, nos termos do art. 1225.º, n.º 2, do CC, com o conhecimento daqueles defeitos pelo Administrador do Condomínio, ou seja, com a entrega das partes comuns aos órgãos de administração do Condomínio, e não com o conhecimento que os condóminos tiveram dos defeitos.
II – Para a contagem desse prazo de caducidade, apenas releva o auto de receção definitiva e não o auto de receção provisória. Com efeito, tendo as partes declarado que os trabalhos executados se encontravam em condições de serem recebidos provisoriamente, apesar de subsistirem algumas pequenas anomalias, não pode ter-se esse momento como data da entrega para efeitos de início do prazo de caducidade, já que os próprios intervenientes reconhecem que a obra apresenta defeitos.
Revista n.º 4226/07 -1.ª Secção Moreira Camilo (Relator), Urbano Dias, Paulo Sá
Fonte : Site da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa