De acordo com OE para 2017 a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do 25º dia).
SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.

Os empresários vão passar a ter muito menos tempo para comunicarem ao Fisco as faturas emitidas no mês imediatamente anterior, com o prazo de 25 dias que agora vigorava a encurtar para 20 dias.

Estão em causa “os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA” e todos “os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços”, sejam eles entregues por via eletrónica, através do ficheiro SAF-T ou através de inserção direta no Portal das Finanças (para quem está dispensado de ter equipamentos de faturação).