Sabia que para a instalação de sistemas de videovigilância nos condomínios precisa de uma autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados. A utilização deste serviço implica a restrição do direito de reserva de vida privada, por isso deverá sempre ser justificada com fins legítimos e respeitar os limites de proporcionalidade.

Assim, para proceder ao pedido deverá ter uma autorização prévia, por unanimidade, de todas as pessoas que habitem no edifício, sejam condóminos, arrendatários ou usufrutuários. Se algum morador do condomínio vier, mais tarde, a revogar este consentimento, a instalação de videovigilância deverá ser removida, pois estão em causa a salvaguarda de direitos de personalidade.

Fonte : CONDEXPO