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OE2017: redução do pagamento especial por conta aprovada

OE2017: redução do pagamento especial por conta aprovada

Com a proposta de alteração do PCP, agora aprovada por unanimidade na votação na especialidade, o pagamento especial por conta terá um “limite mínimo de 850 euros”, sendo “reduzido progressivamente até 2019”

O parlamento aprovou hoje a redução do pagamento especial por conta para as empresas, dos 1.000 para os 850 euros, uma proposta apresentada pelo PCP que mereceu a concordância de todas as bancadas parlamentares.

De acordo com a proposta de alteração do PCP, agora aprovada por unanimidade na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o pagamento especial por conta terá um “limite mínimo de 850 euros”, sendo “reduzido progressivamente até 2019” até ser “substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável”.

O PCP justifica esta medida “corresponde à expectativa de milhares de pequenos empresários de verem eliminada uma elevada carga fiscal em IRC, decorrente do pagamento de taxas efetivas de IRC discriminatórias e largamente superiores às suportadas pelas grandes empresas”.

Fonte: TVI 24

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APEGAC - Direção

A APEGAC é uma associação sem fins lucrativos de empresas cuja actividade principal e objecto social é a Gestão e a Administração de Condomínios.

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