Empresas com funcionários pagam menos €100

 

Ontem, 29/3, foi publicada em Diário da República, num suplemento que foi divulgado da parte da tarde, a Lei 10-A/2017 que estabelece a redução do PEC.

Conforme a redação final desta lei, o PEC irá descer €100, passando o valor mínimo para €750 aplicável em 2017 e 2018. Para além disso, há uma redução de 12,5% sobre o valor calculado (quando superior ao mínimo). No ano de 2017, a redução só se verifica se a empresa tiver tido, pelo menos, um funcionário a ganhar um mínimo de €7.420 em 2016. Em 2018, esta condição não existe.

Assim, ficam desfeitas as dúvidas. A 1ª prestação do PEC, cuja data limite é na 6ª feira, 31/3, já irá ter em conta a redução.