Sem regulação legal, a Associação de Empresas de Gestão e Administração vai lançar ainda este ano certificação para as 1500 entidades registadas.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) vai lançar ainda este ano uma certificação para distinguir as empresas “sérias e cumpridoras do código deontológico” das que “aparecem e desaparecem” do mercado, dando mau nome às 1500 empresas registadas em Portugal. A medida visa responder à falta de regulação do setor que, segundo Fernando Cruz, presidente da APEGAC, vem sendo pedida aos sucessivos governos.
“Hoje em dia, qualquer empresa pode entrar no setor. É fundamental a regulação para que as pessoas tenham a garantia de que a empresa que estão a contratar cumpre os preceitos legais. Já existe o projeto de lei, é só questão de o Governo querer avançar”, explicou Fernando Cruz.
A norma de serviço para Gestão e Administração de Condomínios, desenvolvida em parceria da APEGAC com a Bureau Veritas, será apresentada às empresas na feira CONDEXPO, a decorrer no Centro de Congressos de Lisboa até amanhã, com entrada livre para todos.
Nove em cada dez empresas de gestão de condomínio são microempresas, dando emprego direto a cerca de seis mil pessoas e indireto a 50 mil, considerando a prestação de serviços de limpeza, manutenção, jardinagem e construção civil. “Cerca de dois terços dos edifícios geridos por empresas da APEGAC precisam de obras de manutenção ou reabilitação, que nem sempre são fáceis de concretizar devido às dificuldades económicas das famílias”, reconheceu o responsável. Por outro lado, acrescentou, “se houvesse planos de manutenção preventiva, provavelmente o estado dos edifícios não se agravaria da mesma maneira, o que torna as obras mais dispendiosas”.
Sem dados concretos, apenas com uma “perceção pessoal”, Fernando Cruz acredita que “terá havido melhoria a nível dos condóminos incumpridores” quanto aos pagamentos das respetivas quotas. Também os bancos que assumiram a propriedade de muitos imóveis durante a crise mais recente “têm-se comportado melhor e já perceberam que têm mesmo de pagar condomínio”, ainda que “alguns só por via judicial” tenham regularizado dívidas.
Preocupada também com o problema da fuga aos impostos, principalmente por parte das empresas prestadoras de serviços, a APEGAC revela que já entregou “à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais uma proposta para a criação de uma declaração anual simplificada, onde cada condomínio pode declarar valores pagos e recebidos, de forma a desencorajar a fuga fiscal”.
O setor da gestão de condomínios movimentou 900 milhões de euros em 2016, dos quais 50% dizem respeito à faturação das empresas gestoras de condomínio e os restantes são relativos à prestação de serviços.
FONTE : in Dinheiro Vivo – Erika Nunes