Empresas dispensadas do Relatório Único

 

Segundo a ACT, as sociedades por quotas (incluindo as unipessoais), as empresas individuais e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que apenas tenham sócios e sócios gerentes – ou seja, que não tenham trabalhadores ao seu serviço – não estão obrigadas a entregar o Relatório Único, nomeadamente o seu Anexo D que corresponde ao Relatório Anual de Atividades dos Serviços de Segurança.

Assim, a regra a reter é que apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, estão obrigados à entrega do Relatório Único.

Prazo de entrega adiado para 21 de Abril