Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Decreto-Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Altera:
Código de Procedimento e de Processo Tributário – Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Lei Geral Tributária – Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Regime Geral das Infracções Tributárias – Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho