Morada Ùnica Digital – Dec-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

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Decreto-Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Consulte aqui o decreto lei

Altera:

Código de Procedimento e de Processo Tributário – Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro

Lei Geral Tributária – Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

Regime Geral das Infracções Tributárias – Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

Regime Especial de Execução de Dividas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social – Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro