O Decreto-Lei 130/2017, de 9 de outubro, aprovou um regime excecional de controlo prévio que visa facilitar a reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe, como inundações, incêndios florestais e derrocadas.

Em caso de catástrofe, as assembleias municipais podem delimitar áreas de reconstrução urgente e listar os edifícios gravemente danificados ou destruídos nessas áreas, sendo como tal considerados os edifícios que precisem de ser reconstruídos para poderem voltar a ser usados.

Os proprietários dos edifícios incluídos na lista aprovada pela assembleia municipal podem reconstruí-los sem pedir licença à câmara municipal, devendo apenas apresentar-lhe uma comunicação prévia. Esta possibilidade só se aplica aos edifícios que cumpriam a lei antes de serem afetados pela catástrofe.

Em edifícios para habitação, a comunicação prévia pode ser usada para obras de reconstrução, alteração ou conservação dos edifícios incluídos na lista aprovada pela assembleia municipal. As obras não podem aumentar a altura da fachada, o número de pisos, nem as áreas de implantação (área de terreno ocupada) ou de construção (soma das áreas dos pisos abaixo e acima do solo).

Excecionalmente, a altura da fachada e a área de construção podem ser aumentadas até 10%, se isso for essencial para corrigir más condições de segurança, higiene, eficiência térmica ou acessibilidade do edifício.

Em edifícios usados para atividades económicas (por exemplo, lojas, oficinas ou escritórios), a comunicação prévia pode ser usada para a reconstrução mas não para aumentar a altura da fachada nem a área de construção.

Tratando-se da reconstrução de edifícios já existentes, é dispensada a consulta de entidades externas ao município, mas a câmara municipal pode sempre exigir a consultas que considere imprescindíveis para a prevenção de riscos.

Os municípios podem isentar de taxas os pedidos relacionados com os edifícios que deixem de poder ser usados devido aos danos causados por uma catástrofe.