O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, publicado a 4 de Maio de 2016, e aprovado a 27 de abril traz novas exigências quer às empresas, quer à Administração Pública que passam em primeira linha pela alteração de competências da autoridade de controlo – a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Deixando de existir as obrigações de controlo prévio – registos e autorizações – a que a maior parte das empresas estava habituada, as tarefas de registo e controlo dos tratamentos de dados pessoais passarão para o interior das empresas.

Assim, competirá às empresas, com ou sem encarregado de proteção de dados, consoante os casos, garantir o cumprimento do RGPD e da legislação nacional, sem o que podem incorrer em coimas cujo limite máximo pode chegar a 20 000 000€ ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior.

Para compreender bem, e evitar, a aplicação de coimas desta natureza será fundamental atentar nos comportamentos que podem gerar a sua aplicação.

Assim, uma parte importante do curso será dedicada ao estudo do direito sancionatório, avaliando-se os modos mais adequados de cumprir o RGPD e a legislação nacional.

Não podem esquecer-se as novas regras do RGPD relativas aos direitos dos titulares dos dados, que podem repercutir-se em obrigações para as empresas.

Desta forma a APEGAC vem propor um seminário dedicado ao tema,  para um esclarecimento mais  informado .

OBJECTIVOS

▪ Identificar os conceitos fundamentais do RGPD.

▪ Identificar as principais alterações introduzidas pelo RGPD.

▪ Compreender e perceber como devem ser executadas as transformações na empresa de modo a que não haja o perigo de aplicação de coimas.

▪ Identificar os tratamentos de dados em causa para poder cumprir o RGPD e a legislação nacional.

 

PROGRAMA:

  1. A aplicação do RGPD (âmbito material, subjetivo e territorial).
  2. Definições fundamentais do RGPD (em especial, “dados pessoais” e “tratamento”).

3.As obrigações das empresas e o papel da CNPD no RGPD e na legislação nacional.

  1. Os direitos dos titulares dos dados e as obrigações das empresas.
  2. As obrigações das empresas e o papel da Administração Pública.
  3. Regras de segurança no tratamento de dados pessoais e violação de dados pessoais.
  4. O registo de todas as atividades dos tratamentos e respetivo suporte (físico e/ou digital) e a realização de avaliações de auditorias sobre proteção de dados pessoais (PIA-Privacy Impact Assessments).
  5. A pseudonimização e cifragem.
  6. As competências e obrigações do encarregado de proteção de dados.
  7. As entidades de controlo;
  8. Regras sancionatórias: regime geral das contraordenações, crimes e sanções acessórias previstas no RGPD e na legislação interna.

 

Data e Local

Dia 6 de junho [9.30h as 13.00h]

Porto –NOVOTEL PORTO GAIA , Rua Mártir São Sebastião, Afurada, 4400-499 Vila Nova de Gaia Telefone: 22 772 8700

 

Certificação

Esta ação de formação inclui certificados de formação profissional SIGO.

 

Link para Inscrição: APEGAC-Formação RGPD Porto 6de junho, 2018