REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICÁRIO EFETIVO

Lei 89/2017 de 21 de agosto

O QUE É O RCBE

Artigo 1.º -Registo Central de Beneficiário Efetivo O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

QUEM É A ENTIDADE GESTORA DO RCBE

Artigo 2. A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que designa o serviço ou os serviços que, em cada momento, reúnem as melhores condições para assegurar os procedimentos respeitantes àquele registo.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 3.º. 1 — Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades:

  1. As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;

_________________________________________________________________________

Vimos dar conhecimento que os apelos efetuados pela APEGAC e outras organizações  e Ordens Profissionais, junto do IRN, resultou no adiamento, do  prazo para o Registo Central de Beneficiário Efetivo, para  o dia 30 de novembro de 2019.

Juntamos um link para comunicado da Ordem dos Advogados:

Comunicado sobre o Registo Central de Beneficiário Efetivo