As pessoas que estão a armazenar combustível em jerricãs em casa estão em incumprimento da lei que regulamenta a matéria técnica de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, esclarece a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). De acordo com uma resposta enviada à Lusa pela ANEPC, o decreto-lei que regulamenta a matéria técnica de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, refere que “nos locais de utilização no interior dos edifícios e dos recintos só é permitida a existência de gases combustíveis nas situações exclusivamente referentes a garrafas ou cartuchos de GPL e de gás distinto de GPL”.

A mesma portaria, já no artigo que diz respeito às “Arrecadações de Condomínios” refere a proibição de armazenar líquidos combustíveis, nomeadamente “gases combustíveis ou tóxicos”, além de “líquidos combustíveis cujo ponto de inflamação seja inferior a 21º C (…) ou cujo ponto de inflamação esteja compreendido entre 21 e 55º C, em quantidades superiores a 10 litros” e ainda “líquidos combustíveis cujo ponto de inflamação seja superior a 55º C, em quantidades superiores a 20 litros”.

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