A IMPORTÂNCIA DA LEI DE BASES DA HABITAÇÃO PARA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

 

A Lei 83/2019 – Lei de Bases de Habitação está prestes a ser uma realidade. Já foi publicada em Diário da República, em 3 de setembro, estando prevista a entrada em vigor no primeiro dia útil do próximo mês, ou seja, a 1 de outubro.

Cumpre aqui destacar a relevância desta Lei para a Gestão e Administração de Condomínios, nomeadamente através da leitura do que a Lei prevê no seu Artigo 48º.

Assim no número 1 deste artigo pode-se ler:

 “A garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e, nessa medida, participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação.”

Deste texto fica claro que a conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações em condomínio passa a fazer parte integrante e participar nas políticas públicas de habitação.

Já o número 2, que estabelece que:

“A lei regula a atividade dos condomínios, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, da prestação de contas e da fiscalidade, bem como a fiscalização efetiva da existência e utilização dos fundos de reserva.”

Aqui são definidas quais serão as áreas da gestão dos condomínios que deverão ser regulamentadas quando não o sejam ou, que já estando previstas na lei, não sejam alvo de fiscalização.

O número 3 do artigo 48º enuncia que:

“Os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações.”

Poder-se-á inferir que se pretende “incluir” de forma inequívoca, os condomínios, como coletivo, nos programas de requalificação e reabilitação urbana, o que poderá vir a criar os instrumentos necessários para o acesso ao crédito, bonificado ou não, que até aqui lhes estava vedado.

Finalmente o número 4, poderá ser o que seguramente poderá ter maior impacto na atividade económica de Gestão e Administração de Condomínios:

“A atividade profissional de gestão de condomínios é regulada por lei.”

O número 4 do artigo 48, traduz numa frase simples o que consigna a luta da APEGAC há mais de 15 anos. Finalmente foi traduzida em Lei, apesar de se tratar de uma Lei de Bases, o que se considera indispensável à garantia de qualidade, à proteção dos consumidores e à concorrência leal no mercado, a regulação da atividade profissional de gestão e administração de condomínios.

Na nossa leitura, é nosso dever acautelar o facto de se tratar de uma Lei de Bases, que estipula uma série de princípios orientativos e que estabelece (artigo 67º) um prazo de nove meses, a partir da sua publicação, para o Governo da República a submeter “as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei aos aos órgãos competentes”.

Fica-nos assim a expectativa de, no prazo de um ano a atividade económica de administração de condomínios vir a ser regulada, em Portugal, iniciando assim um novo ciclo qualitativo no setor e uma maior proteção dos interesses dos consumidores, na gestão do seu património imobiliário.

Fica igualmente a expectativa de serem finalmente atualizados alguns aspetos da legislação, que já não se adequam à realidade da complexidade dos edifícios, quer no âmbito estrutural e de conservação e manutenção, que na adequação da administração às regras de segurança e de boa gestão dos recursos comuns.

 

Lei 83/ 2019 de 3 de setembro