A APEGAC, face a várias interpretações sobre a aplicação da Legislação referente ao RCBE, no que respeita aos Condomínios, Solicitou ao IRN, no passado dia 21 de maio, que esclarecesse de forma cabal as dúvidas suscitadas sobre que condomínios estariam sujeitos ao RCBE (Registo Central de Beneficiários Efetivos).

Posteriormente foram enviadas duas cartas à mesma entidade, reiterando os dois pedidos de esclarecimento sendo que pela aproximação do final do prazo sem que houvesse lugar ao esclarecimento pedido, se solicitava o adiamento do prazo, o que veio a ser atendido pelo IRN, até por esse pedido ter sido feito por várias entidades e pela impossibilidade técnica de efetuar registos na plataforma do IRN.

No passado dia 4 de outubro recebemos o email que anexamos em que o IRN esclarece que:

                              “ Nos termos da Lei, os critérios são cumulativos e não alternativos e apenas estão sujeitos ao RCBE os condomínios com um valor patrimonial superior a 2 milhões de euros, em que uma permilagem superior a 50% seja detida por único titular, contitulares ou pessoas singulares que, de acordo com os critérios do artigo 30.º da Lei 83/2017, se devam considerar seu Beneficiário Efetivo.”

Desta forma, pela informação que nos foi enviada pelo IRN, Instituto dos Registos e do Notariado, podemos concluir que só quando os critérios: “Valor patrimonial superior a 2milhões de euros e que uma permilagem superior a 50% seja detida por único titular” forem cumulativos, o condomínio estará sujeito ao Registo Central de Beneficiário Efetivo.