A Câmara Municipal do Porto prorrogou por 6 meses a suspensão da autorização de novos registos de alojamento local nas zonas de contenção da cidade, no centro histórico e no Bonfim.

A Câmara Municipal do Porto prorrogou por meio ano meses a suspensão da autorização de novos registos de alojamento local nas zonas de contenção da cidade, no centro histórico e no Bonfim. A medida vigora desde 24 de julho de 2019, prevendo uma suspensão inicial de 6 meses prorrogável por igual período. De acordo com a Lusa, a autarquia justifi ca que as razões que fundamentam esta deliberação “mantêm-se inalteradas, pelo que se impõe a referida prorrogação até ao prazo máximo legalmente admitido de um ano ou até à entrada em vigor” do regulamento municipal do alojamento local.

Esta medida vigora em áreas da cidade onde o alojamento local representa mais de 50% da oferta, como é o caso do centro histórico e do Bonfim, e de ruas como a da Alfândega, Loios, Mouzinho da Silveira, Flores, Aliados, Santa Catarina ou do Almada.

Aumento da tributação do AL é aprovada

Entretanto, foi aprovada a tributação de uma parcela de 50% dos rendimentos dos alojamentos locais situados em zonas de contenção, no âmbito do debate na especialidade

do Orçamento do Estado para 2020.

Segundo a Lusa, a medida foi aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP, com a abstenção do PAN e votos contra dos restantes partidos. As propostas de alteração do BE e da Iniciativa Liberal foram chumbadas.

Esta parcela passa de 35% para 50% no caso destes alojamentos locais. A determinação do rendimento tributável no âmbito do regime simplificado obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,50 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção.

Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana, Baixa e eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis são exemplos destas zonas  (contenção absoluta) em Lisboa, de acordo com o regulamento que entrou em vigor em novembro passado.

A receita obtida através deste agravamento deverá ser consignada ao IHRU, sendo que em 2020 deverão ser transferidos cerca de sete milhões de euros, e em 2021 cerca de 10 milhões de euros, já que a consignação será feita de forma faseada.